5.152/2018
	Mensagem nº 34/2018.
Salvador/BA, 23 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo consignar as adequações sinalizadas como necessárias à Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, decorrentes de discussões ocorridas no âmbito dos órgãos competentes, visando adequar os dispositivos da referida Lei aos ditames estabelecidos nas normativas federal e estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
           Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta