5.153/2018.
Mensagem nº 35/2018.
Salvador/BA, 23 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.” 

Cumpre assinalar que a presente Proposição tem o intuito de destinar a arrecadação dos recursos originários das compensações financeiras oriundas da exploração dos recursos hídricos e minerais do nosso Estado, também conhecidos como royalties, para aportes ao Fundo Financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

A proposta se funda no debate econômico dos últimos anos no país que tem chamado atenção para o descompasso entre receitas previdenciárias e o lastro de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões. Nesse sentido, busca-se, com essa alternativa, estabelecer nova receita contributiva para o financiamento do sistema previdenciário baiano, de modo a fortalecer esse sistema.

Dessa forma, a presente Proposta demonstra a preocupação do Governo com o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia, objetivando uma gestão comprometida e consciente, norteada pela ética, transparência, modernização e eficiência, focada na excelência da prestação do serviço público, bem como na valorização e no bem-estar do seu Servidor.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta