5.155/2018.
Mensagem nº 37/2018.
Salvador, 29 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a anexa Proposta de Emenda Constitucional que “altera o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo consolidar  a aplicação da regra prevista no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal, que traz teto remuneratório específico para os agentes públicos dos Municípios, e, no âmbito do Estado, limites discriminados em relação a cada Poder, ressalvadas as carreiras jurídicas expressamente dispostas no texto da Constituição Federal as quais se submetem, juntamente com os Desembargadores do Tribunal de Justiça, ao percentual específico de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que a disciplina do teto constitucional dos agentes públicos foi alterada na Constituição Federal a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no bojo da qual foi dada nova redação ao inciso XI do caput do art. 37. A partir de então, foi estabelecido o teto remuneratório diferenciado para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, em relação a cada um dos entes, fixado limite específico para cada um dos Poderes.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, portanto, o dispositivo da Constituição Estadual que trata do limite remuneratório dos agentes públicos do Estado da Bahia e de seus Municípios já não produz efeitos, haja vista não ter sido recepcionado pelo novo texto da Constituição Federal, em relação ao qual os entes federados guardam observância obrigatória. 

A modificação ora proposta visa, então, a compatibilizar expressamente o texto constitucional baiano com a regra estabelecida na Constituição Federal de limites de pagamento de subsídio, remuneração, proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, ajustando, inclusive, as situações eventualmente existentes em desconformidade.

Aproveito-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta