5.156/2018.
Mensagem nº 38/2018.
Salvador/BA, 29 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera as Leis nos 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e 11.357, de 06 de janeiro de 2009”.

			A presente Proposição visa alterar os Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo, com a criação, alteração e revogação de taxas nas áreas da Secretaria de Infraestrutura, ante a necessidade de adequação das hipóteses de incidência das taxas com a atual oferta de atividades e serviços na área administrativa de infraestrutura. Ademais, na forma que indica, a presente proposta visa alterar a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta