5.162/2018.
Mensagem nº 44/2018.
Salvador, 05 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências”.

A presente Proposição fundamenta-se em acordo firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, autorizando os Estados que possuem refinarias de petróleo a adotarem a sistemática de utilização de crédito presumido na apuração do imposto em substituição ao regime normal de apuração.

Ainda, tem como propósito a resolução, em âmbito nacional, de históricos litígios de natureza tributária acerca das mercadorias que possibilitam ou não o direito ao crédito fiscal do ICMS na indústria do petróleo e de gás natural.

Assim, a nova sistemática de apuração do imposto mediante a utilização de crédito presumido, permitirá maior previsibilidade do ICMS, tanto para o Estado, na atividade de arrecadação, como para o contribuinte, quando do recolhimento, tendo em vista que o crédito presumido é calculado sobre o débito fiscal da saída tributada, garantindo mais transparência e simplificação das obrigações tributárias, sem, contudo, implicar em redução da carga tributária.

Deste modo, a remissão parcial e a redução de juros e multas diminuirão o acervo de processos em tramitação nas esferas administrativa e judicial, com a consequente recuperação do crédito tributário.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta