5.163/2018
	Mensagem nº 45/2018.
Salvador/BA, 07 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O presente Projeto tem como objetivo dirimir controvérsias sobre a base de cálculo admitida, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de transferência de mercadorias produzidas em outras unidades da federação, em especial, tratando-se de contribuinte que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, e desempenha processo de produção conjunta ou movimentação de petróleo, gás natural e dos seus respectivos derivados.

Assim, a alteração proposta tem caráter interpretativo e produzirá os efeitos previstos no disposto no art. 106, inciso I da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta