5.166/2018.
Mensagem nº 48/2018.
Salvador/BA, 14 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei Complementar, que “institui a Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul - MSB/ES.”

A presente Proposição visa, ante a necessidade de regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, à criação da Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul - MSB/ES como parte fundamental ao fortalecimento da Política Estadual de Saneamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

Partindo do reconhecimento de que o saneamento básico é direito de todos, o Estado da Bahia, com esta iniciativa, busca garantir, com a instituição da referida Microrregião, o fortalecimento e o desenvolvimento da região, considerando a potencialidade e o atendimento a critérios técnicos e objetivos indispensáveis à instituição dessas estruturas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta