5.167/2018.
Mensagem nº 49/2018.
Salvador/BA, 14 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA e dá outras providências.”

A medida pugna, a partir de estudos e pesquisas nesse campo de ação, a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais. 

Nessa esteira, a presente proposição cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação de recursos financeiros, através de cobrança e recuperação dos créditos tributários, atividades que serão exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta