OF. nº 1.920/2018

Ofício nº  799/2017–GP

Salvador, 21 de dezembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Camarca de Inhambupe de entrância inicial para entrância intermediária, conforme delberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 19 de dezembro de 2017.

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica do Município referido, cuja população vem crescendo consideravelmente, com consequente aumento de demandas, conforme consta do quadro demonstrativo abaixo:

Comarca de Inhambupe com a Comarca desativada de Sátiro Dias
População Residente 	60.882 habitantes	
Colégio Eleitoral 	39.374 eleitores aptos	
Receita Tributária total de Inhambupe	R$ 72.729.801,26 	
Aforamento anual  – exercício 2016	1.372 processos 	
Extensão territorial Inhambupe - 1.134,953km2		

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a elevação de entrância inicial para intermediária observará a extensão territorial (a partir de 201 km²), o número de habitantes (a partir de 50.000) e de eleitores (40% da população), a receita tributária (superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município), o movimento forense (aproximadamente 600 feitos por ano), bem assim os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. Desta forma, consoante se extrai do quadro acima, verifica-se que a Comarca de Inhambupe preenche os requisitos para ser elevada à condição de entrância intermediária.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de Inhambupe, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Registro, por fim, que na mesma sessão foi aprovada a transferência do Distrito Judiciário de Piraí do Norte para a Comarca de Gandu e do Distrito Judiciário de Tanquinho de Feira para a Comarca de Santa Bárbara. Para tanto, foram considerados os critérios de distância, facilidade de acesso e de deslocamento entre os referidos distritos e as nominadas comarcas, ressaltando, ainda, que a cidade de Piraí do Norte pertence à mesma zona eleitotal de Gandu, qual seja, 151a (Gandu, Itamari, Pirai do Norte e Nova Ibiá), e que o município de Tanquinho pertence à mesma zona eleitoral  de Santa Bárbara, qual seja 160a, Zona (Santa Bárbara, Tanquinho, Lamarão).

	 Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente