OF. nº 1.922/2018

Ofício nº 50/2018–GP

Salvador, 26 de janeiro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a exclusão, nos Anexos I, II e III da Lei de Organização Judiciária, dos Cartórios de Registro Civil com Funções Notariais dos Distritos relacionados no artigo 1º da proposta, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 24 de janeiro de 2018.

	A proposta objeto deste expediente permitirá, tanto quanto possível, ajustar a previsão legal de Cartórios de Registro Civil com Funções Notariais à realidade de cada Comarca, sem prejudicar os aglomerados rurais e/ou distritais, mantendo no rol de cartórios extrajudiciais estabelecidos na Lei de Organização Judiciária apenas aqueles que efetivamente funcionam, ainda que de forma intermitente e precária, excluindo aqueloutros que, ao longo de décadas, sequer foram instalados e, portanto, se revelam indiscutivelmente desnecessários.

	Ressalte-se que a extinção dos referidos cartórios extrajudiciais não causará prejuízo de nenhuma ordem às comunidades locais, em sua maioria com contingente populacional mínimo, visto que os serviços nunca foram prestados nos indigitados Distritos, e, por igual motivo, não impactará na arrecadação de taxas cartorárias e/ou emolumentos, haja vista que os Registros e as Notas demandadas por tais comunidades se efetivarão, como hoje já ocorre, nos cartórios das respectivas sedes ou nos cartórios de distritos próximos, evitando-se, assim, a instalação de serventias desnecessárias.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa. 

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia