OF. n° 1.972/2018							

Ofício nº 325/2018–GP

Salvador, 23 de abril de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente.

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, destinado a financiar as ações e medidas de segurança aplicadas aos magistrados em situação de risco por conta de sua atividade jurisdicional.

	Justifica-se a criação do Fundo em face dos crescentes índices de criminalidade por que passa a nossa sociedade, produzindo reflexos diretos na demanda pelos serviços do Poder Judiciário, estando seus membros mais vulneráveis a ameaças e atentados. 

	Registre-se que é dever do Poder Público zelar pela segurança de seus agentes, neste caso, os magistrados, com o fito de garantir a imparcialidade e autoridade no exercício de sua atividade jurisdicional.

	Esta Proposta de Projeto de Lei, ademais, visa a dar cumprimento integral à Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, em seu art. 1º, que os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, adotarão medidas a fim de reforçar a segurança das varas, sobretudo daquelas com competência criminal. 

	O Fundo poderá ser aportado com recursos do Tesouro Estadual, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), os originários de convênio ou subvenções, inclusive doações, entre outras fontes. 

	Os recursos do FUNSEG-BA deverão ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça estadual, com a finalidade de proporcionar segurança aos juízes. Destinam-se também à aquisição de equipamentos e à formação e aperfeiçoamento do serviço de segurança dos magistrados. 

	Registre-se, por fim, que a capacidade orçamentária necessária para a implementação do Fundo foi identificada pela Diretoria de Finanças deste Tribunal, consoante Quadro de Receita do Fundo – Estimativa, elaborado com base no exercício de 2018, que aponta como valor estimado 0,5% (meio por cento) do produto de arrecadação das custas judiciais, suficientes para a implementação e manutenção do projeto ora apresentado.

	Ressalte-se que a presente proposição foi devidamente submetida ao Tribunal Pleno, que decidiu pelo envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação. 

	Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia