OF. nº 1.977/2018

Ofício nº 431/2018–GP

Salvador, 10 de maio de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos em comissão no âmbito deste Tribunal, objetivando promover uma readequação nos cargos em comissão da estrutura no Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, conforme adiante explicitado. 

Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal dos referidos órgãos, para fazer frente as crescentes demandas no âmbito de atuação das unidades de apoio à atividade finalística. Nesse sentido, a realidade atual de trabalho tem demonstrado a existência de uma potencial maior demanda de pessoal para o exercício de atribuições de chefia, tendo em vista a nova estrutura de administração, trazida pelas Resoluções nº 24, de 19 de dezembro de 2017, e nº 06, de 2 de fevereiro de 2018, que alteraram a Resolução nº 5, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre os Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça. 

Doutra parte, são notórias as limitações orçamentárias impostas à Instituição, quadro cuja alteração substancial não se vislumbra no horizonte próximo das finanças públicas estaduais, o que exige da Administração medidas para racionalizar o aproveitamento dos recursos materiais existentes. Desta forma é que se propõe a extinção de cargos comissionados, cuja receita correspondente permitirá a criação de novos cargos em comissão, com incremento no número de vagas de servidores habilitados para realização de atribuições nas diversas unidades judiciárias deste Tribunal, visando reformular a estrutura e organização das equipes de trabalho hoje existentes, em razão das diversas reformas administrativas promovidas ao longo do tempo, sem que se fizesse uma reestruturação nos cargos. 

E, a médio e longo prazo, a iniciativa legislativa aqui proposta representará economia a este Tribunal, sobretudo porque a extinção dos cargos temporários ora pretendida implicará na criação de 58 (cinquenta e oito) outros cargos em comissão, com aproveitamento da estrutura funcional já existente. 

Assim, visando o eficiente aproveitamento de recursos, em reverência aos princípios basilares da Administração Pública, em especial o da eficiência e o da economicidade, o Tribunal Pleno deste Tribunal deliberou, na Sessão realizada no último dia 9 de maio do corrente ano, pela extinção dos cargos indicados no art. 2º da presente proposta, bem como, em contrapartida, ultimar a criação dos cargos arrolados no art. 3º, no Quadro de Pessoal de Provimento Temporário do Tribunal de Justiça – Serviços Auxiliares de Apoio Técnico Administrativo da Justiça. 

Em se tratando do caso específico do cargo em comissão de Supervisor do SAJ, considerando que os serviços hoje prestados nas 14 (quatorze) unidade do interior do Estado se resumem apenas a protocolização do ajuizamento de ações de competência dos Juizados Especiais, conforme estabelecido no Decreto Judiciário nº 220/2014, que em sua grande maioria funcionam em horário reduzido, conforme informações anexas, nada obsta à sua extinção, pois em sua substituição está se propondo a criação de 14 (quatorze) cargos em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TJ-FC-4, o que não trará quaisquer prejuízos aos serviços ora prestados nas unidades de Serviço de Atendimento Judiciário.

Registre-se, ainda, que, conforme previsto no art. 2º da presente proposta, os cargos comissionados, cuja transformação ora se pretende, já existem na estrutura dos cargos temporários deste Poder, não gerando, portanto, aumento de despesa, e passarão a ter as seguintes nomenclaturas, mantidos o mesmo símbolo:
Nomenclatura anterior	Nomenclatura proposta	
Diretor Geral – TJ-FC-1	Secretário-Geral da Presidência – TJ-FC-1	
Assistente Militar – TJ-FC-2	Chefe do Gabinete de Segurança Institucional – TJ-FC-2	
Assessor – TJ-FC-3	Sub-chefe do Gabinete de Segurança Institucional – TJ-FC-3	
Assessor Técnico de Estatística – TJ-FC-3	Coordenador de Estatística – TJ-FC-3	
Chefe de Serviço de Automação – TJ-FC-3	Coordenador de Projetos e Processos – TJ-FC-3	

Por outro lado, registro que a transformação dos cargos indicados nos artigos 4º, 5º e 6º regulariza uma distorção hoje vigente, tendo em vista que cargos de mesma nomenclatura e escolaridade estão classificados em símbolos diferentes, a exemplo dos cargos de Chefe Serviço, Chefe de Setor e Chefe de Seção indicados por simbologia diversa na Lei nº 5.972, de 20 de setembro de 1990 e que, com as alterações ora propostas passarão a ter a mesma simbologia daqueles criados por leis posteriores ao referido diploma legal, considerando ainda, o disposto na Lei nº 11.170/2008.

Por fim, salienta-se que a proposta não compromete os limites de gastos com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, não determinando incrementos a essa despesa, como bem demonstra o estudo de impacto orçamentário que segue anexo, pois os recursos para arcar com as despesas decorrentes da criação e transformação dos cargos comissionados já estão previstos em funcional programática específica no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos. 

Ressalte-se que a presente proposição foi devidamente submetida ao Tribunal Pleno, que em Sessão Plenária realizada no dia 9 de maio do ano em curso, decidiu pelo envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação. 

Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente