OF. nº 1.980/2018

Ofício nº 425/2018

Salvador, 18 de maio de 2018.

A sua Excelência o Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Assunto: Arquivamento – Propostas de Projetos de Lei de Iniciativa do Poder Judiciário

Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho, diante da ausência de interesse desta Corte Estadual na tramitação das propostas de iniciativa do Poder Judiciário, consubstanciadas nos Projetos de Lei n.ºs 16.887/2007, 17.580/2008 e 18.499/2009, encaminhados, respectivamente, por meio dos Ofícios n.º 227/2007-GP, 1.088/2008-GP e 2.307/2009-GP, requerer a V. Exa. a adoção das medidas legais e regimentais cabíveis para o arquivamento das referidas propostas no âmbito da Casa Legislativa.                                                                                                                                                                  

	No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e distinta consideração.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente do TJBA                                                                                                                                                                                                                                                     

ANEXO I

ANO	OFÍCIO AL	OFÍCIO GP	PL	ASSUNTO	
2007	844/2007	227/2007	16.887/2007	Extensão do benefício do crédito habitacional aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia	
2008	917/2008	1.088/2008-GP	17.580/2008	Proposta de alteração da Lei n.º 10.845/2007, que dispõe sobre Organização e Divisão Judiciária                      	
2009	1.103/2009	2.307/2009-GP	18.499/2009	Instituição do auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia