OF. nº 1.981/2018

Ofício nº 446/2018–GP

Salvador, 17 de maio de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando, inicialmente, a alteração dos artigos 130, 130-A e 130-B, todos da Lei nº 10.845/2008 (Lei de Organização Judiciária) a extinção de 5 cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.375/2015, que se encontram vagos, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de maio de 2018.

	Pretende-se, inicialmente, alterar o artigo 130 da Lei nº 10.845/2007, objetivando adequar o texto da nominada Lei às alterações promovidas por este Tribunal pela Resolução nº 19/2014, que transformou as 51ª, 52ª, 53ª, 54ª e 55ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Salvador e pelas Resoluções nº 01/2015 e 15/2017, que instalaram a 2ª e 3ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atualmente denominadas Varas de Justiça Pela Paz em Casa. 

	Busca-se, também, com a presente proposta, alterar o art. 130-A e 130-B da Lei nº 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, visando ampliar a competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por organização criminosa, que também passará a ter competência para julgar as infrações envolvendo lavagem de dinheiro, pretendendo, com essa alteração, dar maior efetividade no combate aos crimes de tal natureza, dada a sua complexidade, sem falar no incontestável clamor social no alcance de uma maior celeridade no andamento dos processos envolvendo mencionados temas.

	A modificação ora pretendida visa, ademais, restringir a competência territorial da referida Vara às Comarcas de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, Mata do São João, Pojuca, Dias D'Ávila, Candeias, São Sebastião do Passe, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Itaparica e Vera Cruz, anteriormente exercida em todo o território do Estado da Bahia, bem como alterar a titularidade da unidade judiciária, que será exercida por apenas 01 (um) magistrado, objetivando-se, com isso, adequar a estrutura legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento da mencionada unidade judiciária e competências correlatas. 

	Registre-se, ainda, que na mesma sessão foi aprovada a transferência da Comarca não Instalada de Bonito, Distrito Judiciário da Comarca de Pindaí, para a Comarca de Utinga. Para tanto, foram considerados os critérios de distância, facilidade de acesso e de deslocamento entre os referidos distritos e as nominadas comarcas, ressaltando, ainda, todos os assentamentos relativos aos imóveis do antigo Distrito de Bonito e igualmente aos nascimentos, casamentos e óbitos da maioria de sua população adulta, se encontram registrados na Comarca de Utinga e que a cidade de Bonito pertence à mesma zona eleitoral de Utinga, qual seja, a 69ª (Utinga, Bonito e Wagner).

	Ressalte-se, ademais, que a alteração ora pretendida não implicará em prejuízo de qualquer ordem às populações das Cidades envolvidas, ao revés, verificar-se-á um considerável aumento de demandas pelos serviços judiciais e extrajudiciais, com consequente reflexo na arrecadação de taxas cartorárias e, ou, emolumentos, haja vista que a proximidade permitirá aos jurisdicionados de Bonito a ampliação de acesso aos serviços da justiça.

	Com essas considerações, e convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia