OF. nº 1.982/2018

Ofício nº 510/2018–GP

Salvador, 6 de junho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, visando a criação de 09 (nove) cargos de Desembargador e dos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2, e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3, suficientes para atender às necessidades decorrentes da instalação dos respectivos Gabinetes.

Vale registrar o histórico da composição do Tribunal de Justiça baiano, que a partir da Lei nº 4.018 ampliou para 27 (vinte e sete) o número de Desembargadores, passando para 30 (trinta) membros a partir da Lei nº 6.982/1996, chegando a 47 (quarenta e sete), através Lei nº 10.433/2006, assim permanecendo até a aprovação da vigente Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), que ampliou para 53 (cinquanta e três), contando, atualmente, com 61 (sessenta e um) cargos de Desembargador, conforme disposto nas Leis nº 13.145 e 13.217, ambas de 2014, que criaram, cada uma, mais quatro vagas, quando da instalação da Câmara do Oeste, hoje desativada.

Ao longo dos últimos onze anos, o aumento do número de recursos processuais resultou no preenchimento dos claros previstos na LOJ. Recentemente, proveu-se a 60ª vaga, já tendo sido publicado o Edital relativo à 61ª, destinada à classe dos Advogados, em razão do quinto constitucional.

Destaque-se, ainda, que o volume de trabalho vem aumentando consideravelmente, porquanto as ferramentas e as plataformas digitais implementadas pelo Poder Judiciário, em constante modernização, permitiram a ampliação do acesso à Justiça, mormente com a possibilidade de encaminhamento virtual de petições.

De outro vértice, haverá concurso público para a Magistratura, já tendo sido constituída a respectiva Comissão, com previsão de admissão de 50 (cinquente) novos Juízes, com mais 150 (cento e cinquenta) em cadastro de reserva, o que elevará, certamente a demanda na Segunda Instância, pois, somente no ano pretérito, foram julgados 1.127.664 processos e 40.836 recursos.

Ademais, por intermédio do Edital nº 01/2014, se realizou Concurso Público para Servidores, com validade até julho de 2019, aguardando-se novas convocações mensais, até o final do ano, contribuindo para a estruturação do Primeiro Grau, consoante orientação do Conselho Nacional de Justiça.

Frise-se por outros lado, que as cortes dos Estados, com maior PIB - Produto Interno Bruto, em Ordem decrescente, têm, um número significativo de Desembargadores, conforme dados abaixo transpostos:
TJ/SP - 359      TJ/RJ - 180      TJ/MG - 129      TJ/RS - 139      TJ/PR - 119      TJ/SC - 92.

Em termos populacionais, a situação é a seguinte:
SP - 43.000.000
RJ - 16.720.000
MG - 20.870.000
RS - 11.290.000
PR - 11.080.000
SC - 6.727.000

Logo, como sétima economia do país (PIB - R$ 245,02 bilhões), a Bahia só dispõe de 61(sessenta e um) cargos de Desembargadores, mesmo possuindo 15.280.000 habitantes, sendo que, a título de exemplo, Santa Catarina tem 32 (trinta e dois) a mais.

No Nordeste, a situação não é diferente, os Estados de Pernambuco e Ceará detêm 52  e 43 Desembargadores, embora possuam 9.278.000 e 8.843.000 habitantes, respectivamente, sendo, portanto, desproporcional, o número de membros hohe existente nesta Corte de Justiça.

Registro, por fim, que o impacto financeiro decorrente da criação dos referidos cargos correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado, não gerando, portanto, impacto orçamentário para este exercício, tendo sido aprovada pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 06 de justo do ano em curso.

Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente