OF. nº 1.983/2018

Ofício nº 511/2018–GP
Salvador, 08 de junho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Tucano de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 6 de junho de 2018. 

	Registro que a referida Comarca possui a estrutura necessária à sua elevação, pois atende aos requisitos elencados na Lei nº 10.845/2007, no que tange à extensão territorial 2.185,013 km², superior à exigida em lei; população de mais de 52.540; colégio eleitoral é composto por 40.538 eleitores; aforamento anual superior a 1.000 (mil) feitos, existindo, atualmente 6.929 (seis mil novecentos e vinte e nove) processos ativos e suficiente receita tributária, conforme relatório anexo.

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico, cultural, social e movimento forense da Comarca de Tucano, considerando, ademais, que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no art. 2° do Projeto de Lei, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente