OF. nº 1.989/2018
Ofício nº 572/2018–GP

Salvador, 20 de junho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, visando a criação de Vantagem Pessoal de Incentivo - VPI, no valor de R$ 1.117,77 para os servidores titulares de cargos efetivos deste Tribunal, que não percebem as vantagens instituídas pelas Leis nº 7.816/2001, 7.885/2001 e 11.919/2010.
Pretende-se com a presente corrigir uma distorção na remuneração dos servidores efetivos, uma vez que apenas aqueles que ingressaram no Poder Judiciário até 22 de junho de 2010 é que percebem a referida gratificação. 
Para melhor elucidação da situação posta à apreciação dessa Casa Legislativa, é necessário fazer um breve histórico acerca da evolução das verbas pecuniárias instituídas pelas Leis retromencionadas.
Inicialmente, a gratificação nominada estímulo à eficiência encontrava-se prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.955, de 04 de junho de 1996, que dispôs sobre custas dos serviços forenses e gratificação especial de incentivo, e cujo teor reproduz-se, in litteris:
Lei Estadual nº 6.955/1996
Art. 2º - O Presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a utilizar parte dos recursos arrecadados das custas dos serviços forenses, multas e outras cominações incidentes sobre as custas, para melhoria da remuneração de todos os servidores do Poder Judiciário, a título de estímulo à eficiência, que não será incompatível com qualquer outra vantagem instituída. 

Parágrafo único - A melhoria de remuneração prevista neste artigo não poderá contemplar alteração do vencimento ou salário base, para o que será necessária autorização legislativa específica, na forma do artigo 123, inciso VIII, alínea "a", da Constituição Estadual.

Com o advento da Lei nº 7.816/2001, a gratificação de estímulo à eficiência foi convertida em vantagem pessoal e seu valor fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a ser majorado sempre que o vencimento básico sofresse reajuste, cujo artigo 1º ora transcrevo:
Lei Estadual nº 7.816/2001
Art. 1º - A gratificação de estímulo à eficiência, prevista no art. 2º, da Lei n.º 6.955, de 04 de junho de 1996, fica convertida em vantagem pessoal pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), de todos os servidores do Poder Judiciário que a perceberem na data de entrada de vigor desta Lei.  

Cumpre ainda notar, por força do comando legal invocado, que a gratificação por estímulo à eficiência ficou preservada, como vantagem pessoal, tão somente, em relação aos servidores e serventuários da justiça que a estivessem percebendo até a data de publicação da Lei n.º 7.816/01, o que ocorreu na edição do D.O.E. de 05 de junho de 2001, ou seja, garantiu-se a incorporação, em definitivo, dessa vantagem pessoal ao patrimônio jurídico dos servidores. 
Nessa linha evolutiva, cuidou a Lei Estadual n.º 7.885, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre os vencimentos dos serventuários da Justiça, de estabelecer no seu art. 2º, o seguinte:
Lei Estadual nº 7.885/ 2001
Art. 2º - A vantagem pessoal criada pelo parágrafo único, do art. 2º, da Lei n.º 7.816, de 04 de junho de 2001, fica estipulada no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), que será reajustável pelo índice que for determinado em leis posteriores.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não prejudica o direito dos demais servidores do Poder Judiciário.

Revela este dispositivo o cuidado do legislador em salvaguardar os detentores da garantia à percepção da gratificação de eficiência nos moldes afiançados antes da entrada em vigor da Lei nº 7.885/2001.
Coube a Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, ao dispor sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia; alterando as Leis nºs 5.516, de 17 de novembro de 1989, 6.355, de 30 de dezembro de 1991, 6.955, de 04 de junho de 1996, 7.816, de 04 de junho de 2001, 7.885, de 23 de agosto de 2001, 8.977, de 12 de janeiro 2004, 9.653, de 09 de setembro de 2005, 10.555, de 13 de abril de 2007, estabelecer nos seus arts. 1º, 14 e 15, o que se segue:
Lei Estadual nº 11.170/2008
Art. 1º - As Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 14 - Fica instituída a Gratificação Especial de Eficiência – GEE, devida exclusivamente aos servidores efetivos que ingressaram no Poder Judiciário após 04 de junho de 2001 que não a percebam, nem a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº 7.816, de 04 de junho de 2001, passando a percebê-la a partir da vigência desta Lei. 
Art. 15 - As gratificações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei também serão consideradas no cálculo da gratificação natalina, remuneração de férias, abono pecuniário resultante de parte de férias a que o servidor tenha direito, aposentadoria e pensão que ocorrerem a partir da vigência desta Lei. 
A Lei n º 11.919, de 22 de junho de 2010, repetindo a fórmula adotada pelo legislador na edição da Lei nº 7.816/2001, converteu a Gratificação Especial de Eficiência, em vantagem pessoal, ao estabelecer, no seu art. 8º, ipis litteris:
Lei Estadual nº 11.919/2010
Art. 8º - A Gratificação Especial de Eficiência, prevista no artigo 14 da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, fica convertida em vantagem pessoal, pelo valor de R$369,38 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). 

Impõe-se, portanto, observar que os artigos 1º da Lei nº 7.816/2001 e 8 º da Lei n.º 11.919/2010, ao converterem em vantagem pessoal, respectivamente, a Gratificação de Estímulo à Eficiência e a Gratificação Especial de Eficiência, revogou-as, tacitamente, restando silente o legislador quanto aos servidores que não a percebiam.
Atualmente, tem-se por inaplicável a esses servidores o alcance da norma ali engendrada, razão pela qual se propõe a instituição da gratificação de incentivo a todos os servidores do Poder judiciário do Estado da Bahia, inclusive para aqueles que foram investidos em cargos efetivos a partir do dia 22 de junho de 2010, no intuito de uniformizar a concessão de tal verba no âmbito deste Poder.
Neste contexto, o projeto de lei ora apresentado, tem o condão de reparar desigualdade no tratamento remuneratório, cujo marco divisor foi instituído com a vigência da Lei n° 11.919/2010, ao propor regra para contemplar os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário, que ingressaram no serviço público após o dia 22 de junho de 2010, com intuito de assegurar vantagem que os mesmos jamais perceberam.
Registro, por fim, que o impacto financeiro decorrente da criação da referida gratificação correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário, a serem suplementadas, se insuficientes, observado o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido aprovada pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 20 de junho do ano em curso. 
Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente