OF. nº 1.992/2018.

Ofício nº 948/2018–GP

Salvador, 27 de agosto de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação das Comarcas de Valente, de entrância inicial para entrância intermediária, e da Comarca de Simões Filho, de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada nos dias 25 de julho e 22 de agosto de 2018. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica dos Municípios referidos, os quais se destacam nas suas respectivas regiões, impulsionando o desenvolvimento, todos com alta concentração de habitantes, conforme consta dos quadros demonstrativos seguintes:

Comarca de VALENTE	
População Residente 	28.743 habitantes	
Colégio Eleitoral 	26.071 eleitores 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 53.069.184,33 	
Aforamento anual 	Superior 1. 300 processos	
Extensão territorial	394, 876 km² 	

Comarca de  SIMÕES FILHO		
População Residente 	134.674 habitantes	
Colégio Eleitoral 	79.502 eleitores 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 332.083.881,46 	
Aforamento anual 	Superior a 7.000 processos	
Extensão territorial	201.577 km²	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que as Comarcas de Valente e Simões Filho preenchem os requisitos para elevação de entrância. 

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense das Comarcas de Valente e Simões Filho, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta, considerando, ademais, que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto nos §§ 2º dos artigos 1º e 2° da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação das Comarcas referenciadas.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente