OF. nº 1.993/2018.	

Ofício nº 769/2018–GP

Salvador, 26 de julho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente.

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a inclusão de mais um artigo à Lei nº 13.971, de 14 de junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, destinado a financiar as ações e medidas de segurança aplicadas aos magistrados em situação de risco por conta de sua atividade jurisdicional.

	Tal solicitação se faz necessária, uma vez que para o Poder Judiciário consignar as receitas destinadas ao Fundo ora criado, é imprescindível que o Poder Executivo seja autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.971/2018, acrescentando-lhe o artigo 11-A, como consta na proposta de projeto de lei que segue anexa, tendo em vista que compete à Secretaria de Planejamento do Poder Executivo a criação das fontes orçamentárias. 

	Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente, 

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia