OF. nº 1.995/2018

Ofício nº 962/2018–GP

Salvador, 06 de setembro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Simões Filho, de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 22 de agosto de 2018. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica do Município referido, que se destaca na região metropolitana,  com alta concentração de habitantes, arrecadação de grande monta, assim como aforamento anual superior a sete mil processos, conforme consta do seguinte quadro demonstrativo:

Comarca de  SIMÕES FILHO		
População Residente 	134.674 habitantes	
Colégio Eleitoral 	79.502 eleitores 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 332.083.881,46 	
Aforamento anual 	Superior a 7.000 processos	
Extensão territorial	201.577 km²	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que a Comarca de Simões Filho preenche os requisitos para elevação de entrância. 

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de Simões Filho, se destacando como um dos maiores pólos industriais do Estado, com inúmeras fábricas sediadas na cidade, considerando, ainda,  que o citado Município é sede da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, sede Regional do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria do Estado da Bahia e, por fim, considerando que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará, de imediato, impacto orçamentário para o Tribunal de Justiça, uma vez que já existe estrutura mínima em funcionamento, não se tratando, portanto, de criação de novas unidades judiciárias, nem tampouco de nomeações de servidores e designações de magistrados, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarcas referenciada. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente