OF. nº 1.996/2018
Ofício nº 1196/2018–GP

Salvador, 27 de setembro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Irará, de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dias 26 de setembro do corrente ano.  

	Pretende-se com a presente proposta  redirecionar a Comarca de Irará ao nível em que se encontrava antes da entrada em vigor da nova Lei de Organização Judiciária, qual seja, entrância intermediária, uma vez que reúne todas as peculiaridades de uma comarca intermediária, quais sejam, extensão territorial, número de habitantes, colégio eleitoral, movimento forense e receita tributária,   conforme consta do seguinte quadro demonstrativo:

COMARCA DE IRARÁ (Irará, Água Fria, Ouriçangas, Pedrão e Santanópolis) 	
Extensão territorial (Irará¹)	267,880 km2 ¹	
População Residente 	70.568 habitantes2	
Colégio Eleitoral 	58.441 eleitores3 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 161.535.628,114 	
Aforamento anual (exercício 2017)	1.845 processos	
	
	Com efeito, da análise dos elementos supramencionados depreende-se que a Comarca de Irará preenche os requisitos para elevação de entrância, consoante dispõe o art. 26, II,  da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), uma vez que conta com extensão territorial superior a 201 km2,  população superior a 50.000 habitantes, colégio eleitoral superior a 40% da população, aforamento anual superior a 600 processos e receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.

 	Neste contexto, considerando que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará, de imediato, impacto orçamentário para o Tribunal de Justiça, uma vez que já existe estrutura mínima em funcionamento, não se tratando, portanto, de criação de novas unidades judiciárias, nem tampouco de nomeações de servidores e designações de magistrados, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente

elevação dA comarca DE IRARÁ para entrância intermediária
  QUADRO ATUALIZADO DOS REQUISISTOS INSCULPIDOS NO Art. 26, da LOJ – Lei de organizaçãO judiciária do estado da bahia

REQUISITOS	COMARCA	
	Irará1
* (2013)	
                                   Extensão territorial
(Art. 26, inciso II, "a", da LOJ)
A partir de 201 km²	267,880 km2	
População
(Art. 26, inciso II, "b", da LOJ)
Superior a 50.000 habitantes	70.568 habitantes2	
Colégio Eleitoral
(Art. 26, inciso II, "c", da LOJ)
Correspondente a 40% da população	58.441 eleitores3	
Aforamento Anual
(Art. 26, inciso II, "d", da LOJ)
Superior a 600 feitos	2016	2017	
1.604	1.845	

Receita Tributária
Art. 26, inciso II, "e", da LOJ	R$ 161.535.628,114	￻

*O processo administrativo tombado sob o n. 30674/2013, que tratou da elevação da Comarca de Irará para entrância intermediária foi julgado perante a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno, em 23 de outubro de 2013,e, aprovado em sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizada em 26 de setembro de 2018.

REFERÊNCIAS
1. Consoante os termos do Anexo, da LOJ o distritos judiciários de Ouriçanças, Pedrão, Água Fria e Santanólis, integram a Comarca de Irará.
2. Irará possui 28.892 habitantes e os distritos judiciários possuem: Ouriçanças – 6.772, Pedrão – 7.298, Água Fria – 16.901 e Santanólis – 8.920, habitantes, perfazendo o total de 70.568 habitantes.
3. Irará possui 23.482 eleitores e os distritos judiciários possuem: Ouriçanças - 8.557, Pedrão – 5.974, Água Fria – 12.009 e Santanólis – 8.389 eleitores, totalizando 58.441 eleitores;
4. Receita Tributária: Irará – R$ 61.767.490,45 e os distritos judiciários: Ouriçanças – R$ 19.606.181,46, Pedrão – R$ 18.800.387,45, Água Fria – R$ 40.463.756,77 e Santanólis – R$ 20.897.811,98 eleitores, totalizando R$ 161.535.628,11.

Nota: Os dados apresentados foram obtidos através dos seguintes meios:
•	Extensão territorial e população: IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - https://www.ibge.gov.br;
•	Colégio Eleitoral: TSE – Tribunal Superior Eleitoral - http://www.tse.jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/quantitativo-do-eleitorado;
•	Aforamento: COSIS - Coordenação de Sistema de Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
•	Receita Tributária: TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - https://www.tcm.ba.gov.br