OFÍCIO AL Nº 1.997/2018

Ofício nº 1.197/2018–GP

Salvador, 27 de setembro de 2018.

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

		Com meus cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência proposta de alteração da Lei estadual nº 11.918, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, no que pertine a destinação dos bens daquela Autarquia estadual, à época vinculada ao Poder Judiciário, que em seus  artigos 2º e 16, assim dispôs:

“Art. 2º – Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária –  IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão afetados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, só podendo ser desafetados mediante lei específica.
…...........
Art. 16 – Caberá ao Procurador-Geral do Estado representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.” 
	
	Extraem-se destes dispositivos relevantes consequências jurídicas, que interferem na gestão patrimonial dos bens estaduais afetados ao TJBA:
	a) Os bens revertidos para o Estado da Bahia e afetados ao TJBA só podem ser desafetados por lei. Desta forma, o dispositivo legal impõe uma limitação ao uso que a Administração possa dar aos imóveis, vinculando-os às atividades judiciárias, propriamente ditas, ou a estas diretamente relacionadas;
	b) Restringe as formas de desafetação dos bens imóveis, submetendo-a à solenidade específica – edição de lei em sentido formal;  
	c) A representação do Estado da Bahia nos atos concernentes a outorga do uso e disposição dos bens imóveis afetados ao TJBA é do Procurador-Geral do Estado.
	
	Assim, com vistas a dar maior autonomia ao Tribunal de Justiça na gestão do patrimônio público que lhe é afetado, se pretende a alteração da redação do art. 2º, nos seguintes termos: 

“Art. 2º Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão sob a administração Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.” 

	Da mesma forma, pretende-se, também, a alteração do art. 16 do referido diploma legal, da seguinte forma:
 
“Art. 16 Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.”

	Justifica-se a supracitada alteração, para fim de endossar a autonomia do Poder Judiciário na gestão dos bens referidos na Lei nº 11.918/2010 e garantir a máxima proteção desse patrimônio, reputando-se prudente incluir, expressamente, a participação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos atos de aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.

	Parece injustificada, inclusive sob a perspectiva da garantia constitucional de autonomia deste Poder, insculpida no art. 99, da CF/1988, a exigência de submeter as deliberações relacionadas à gestão dos bens imóveis afetados ao Poder Judiciário à edição de ato/celebração de contratos administrativos com representação do Procurador-Geral do Estado. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente