OF. Nº 2.000/2018.
Ofício nº 1.212/2018–GP
Salvador, 08 de outubro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Valente de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de julho de 2018. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, pois a referida Comarca possui a estrutura necessária à sua elevação, uma vez que reúne todas as peculiaridades de uma comarca intermediária, quais sejam, extensão territorial, número de habitantes, colégio eleitoral, movimento forense e receita tributária,  conforme aconsta do seguinte quadro demonstrativo, extraído dos autos do processo TJ-ADM-2017/69467:
Comarca de VALENTE 		
População Residente 	28.743 habitantes	
Colégio Eleitoral 	26.071 eleitores 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 53.069.184,33 	
Aforamento anual 	Superior 1. 300 processos	
Extensão territorial	394, 876 km² 	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária, ressaltando que recentemente a Comarca de São Domingos foi agregada à Comarca de Valente, por meio de Resolução. 

	Neste contexto, considerando que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará, de imediato, impacto orçamentário para o Tribunal de Justiça, uma vez que já existe estrutura mínima em funcionamento, não se tratando, portanto, de criação de novas unidades judiciárias, nem tampouco de nomeações de servidores e designações de magistrados, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente