OF. nº 2.003/2018
Of. nº 4143/2018 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 29 de outubro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e art. 2º, inciso IV, c/c art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que altera o Anexo I e Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, mediante a transformação de 34 (trinta e quatro) cargos de Analista Técnico, 48 (quarenta e oito) cargos de Assistente Técnico-Administrativo e 23 (vinte e três) cargos de Motorista em 500 (quinhentos) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2, integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Projeto tem por escopo atender ao interesse público, de forma direta, a partir do incremento de recursos humanos especializados de assessoramento às Promotorias de Justiça instaladas no Estado da Bahia, cujas volumosas atividades demandam, além da efetiva atuação do(a) Promotor(a) de Justiça que a titulariza na prática de atos presencias, em sede processual e extraprocessual, também a produção de um sem-número de documentos e instrumentos jurídicos afetos às respectivas atribuições, porquanto o auxílio de servidores investidos em cargos especialmente destinados ao assessoramento decerto terá o condão de aperfeiçoar e imprimir maior celeridade na atuação institucional, sempre com vistas ao cumprimento das missões outorgadas pela Constituição Federal ao parquet.
Importa informar, inclusive, que a criação de cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, especificamente destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça, que têm atuação institucional de piso – aquela mais próxima aos cidadãos destinatários imediatos dos serviços institucionais - consubstancia reclame histórico dos membros de carreira, haja vista a inegável necessidade de atuarem com o devido suporte nas tarefas que lhes são cometidas, as quais têm experimentado exponencial aumento, sobretudo a partir do protagonismo conferido ao Ministério Público brasileiro, alçado à função essencial à justiça, incumbido precipuamente à defesa da ordem jurídica e do estado democrático de direito.
Ademais, considerando que a atuação institucional se desenvolve, em grande medida – mas não exclusivamente - junto aos órgãos do Poder Judiciário, há muitos anos já aparelhados de órgãos e recursos de assessoramento direto aos magistrados, verifica-se certa disparidade entre a estrutura as referidas instituições, de sorte que cumpre a adoção de todas as providências legais voltadas a assegurar o bom funcionamento dos órgãos de execução, para garantia dos deveres legais pertinentes.
Pretende-se consolidar um modelo organizacional bem planejado e definido no âmbito do MPBA, provendo de assessoria jurídica especializada aos seus 572 (quinhentos e setenta e dois) membros, imprescindível ao desenvolvimento de suas funções institucionais, permitindo atender à crescente demandas judiciais e extrajudiciais e, assim, promover atendimento mais eficiente e eficaz à sociedade.
Com efeito, dentre as soluções jurídico e orçamentariamente viáveis, a Procuradoria Geral de Justiça identifica a transformação de cargos já existentes, e não providos, na estrutura dos serviços auxiliares, como medida adequada, oportuna e conveniente ao melhor aparelhamento das Promotorias de Justiça. Para além de atender à demanda ora anunciada sob o aspecto prático, a opção por engendrar a presente iniciativa legislativa voltada à transformação de cargos imprimirá efetiva economia em médio e longo prazos, conforme descrito no projeto anexo, uma vez que, substituindo cargos vagos (e sem perspectiva de provimento) por cargos em comissão, de livre nomeação, os quais por característica, atribuições e vencimentos propostos, não apresentam impacto idêntico daqueles que lhes darão lugar.
A perspectiva proposta é de modernizar a estrutura administrativa da instituição e reduzir despesas com servidores efetivos, diminuindo o custo da máquina administrativa e desonerando o Estado de futuras aposentadorias.
Relevante destacar que providências semelhantes foram adotadas por unidades do Ministério Público de diversos outros estados, que têm obtido excelente resposta sob o prisma de eficiência, a exemplo dos Ministérios Públicos dos Estados de Alagoas, Minas Gerais, Maranhão e Rio Grande do Norte. Em Minas Gerais, por exemplo, as contas apuradas indicaram que, dentro de quatro anos, a partir de 2017, a inciativa implicará redução de 8% das despesas com servidores, podendo chegar a 25% no prazo de cinco anos e 50% no prazo de 10 anos.
Em relação aos quadros efetivos dos serviços auxiliares, restam preservados todos os direitos e vantagens assegurados por lei, e decerto também aproveitarão positivamente a concretização das transformações, pois passarão a atuar ladeados de servidores especificamente destinados à realização de atividades de assessoramento às Promotorias de Justiça que atualmente lhes são cometidas de forma residual, de modo a permitir-lhes aperfeiçoarem-se ainda mais na execução de tarefas administrativas e técnicas da área meio da instituição. Tudo isto decerto resultará na otimização dos serviços institucionais e na motivação dos recursos humanos para a execução das atribuições de todos os integrantes do MPBA. 
Com efeito, vale ressaltar que o impacto orçamentário deste Projeto é passível de absorção pelo orçamento da Instituição, máxime porque o provimento dos cargos criados a partir da proposta de transformação será realizado ao longo dos anos, rigorosamente orientado pelas condições orçamentárias deste Ministério Público e intransigível observância dos limites prudencial e de alerta, conferindo-se nesta seara, como de habitual, todo o cuidado e zelo impostos pela legislação de regência e pelas políticas de austeridade às quais se adere a administração institucional.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os meus cumprimentos de estilo.

	
EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça