OF. nº  2006/2018

Ofício nº 1.377/2018–GP
						   
Salvador, 28 de novembro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente.

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando instituir a atividade de instrutória no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, consubstanciada no exercício de docência eventual desempenhada por magistrados e servidores, de cargo permanente e em comissão, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado da Bahia, aprovada pelo Plenário desta Corte de Justiça na Sessão do dia 28 do mês corrente. 

	Este projeto está alinhado com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça definidas na Resolução n.° 192/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário, na medida em que promoverá o desenvolvimento de competências e valorizará o conhecimento e a experiência de magistrados e servidores, além de otimizar o procedimento de capacitação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a formação de banco de instrutores internos e a redução significativa de contratação de cursos externos. 

	Acrescente-se que com o disciplinamento da instrutória no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia também será possível o pagamento de hora-aula para magistrados e servidores que atuem em programas semelhantes instituídos pelos Tribunais Superiores, pelas Escolas Judiciais, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento (ENFAM) e pelo Conselho Nacional de Justiça, como instrutores convidados, além de servir como parâmetro para outras contratações destinadas à capacitação de magistrados e servidores. 

	Quanto ao cálculo da gratificação, este terá como referência o maior vencimento básico para o cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, hoje correspondente a R$9.895,76 (nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), valor sobre o qual incidirá o percentual da gratificação por encargo de curso ou concurso por hora trabalhada ora proposto, que terá como teto o disposto na Resolução da ENFAM n.° 1/2017, a qual dispõe em seu art. 17, § 2°, que o valor da retribuição financeira no âmbito das escolas judiciais não poderá exceder o fixado pela ENFAM.

	Registro, por fim, que o pagamento do valor da hora-aula pela instrutoria será fixado por Resolução e não acarretará  aumento de despesa, tendo em vista que o pagamento será custeado com dotações da Universidade Corporativa, de acordo com as rubricas respectivas, mediante autorização prévia da autoridade competente e que não será incorporada ao vencimento ou subsidio nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, inclusive para fins de cálculo de aposentadoria e pensões. 

	Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente, 

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia