OF. n° 2.008/2018

Ofício n° 44/2018-GE
Salvador, 04 de dezembro de 2018

Senhor Presidente,

			Cumprimentando Vossa Excelência e com fundamento no inciso I do art. 120 do regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disposto na Reslucão n° 1.193, de 17 de janeiro de 1985, solicito que seja retirado o Projeto de Lei n° 22.939/2018, que ''Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências.''

			Na oportunidade, valho-me  do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Rui Costa
Governador