OF. nº 2.017/2018

Ofício nº 1.425/2018–GP

Salvador, 20 de dezembro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a extinçao de 03 (três) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.217/2014, os quais se encontram vagos, bem assim daqueles que forem vagando ao longo do tempo, cuja minuta foi aprovada pelo Plenário desta Corte de Justiça na Sessão do dia 19 do mês corrente. 

	Registro que atualmente existem 29 (vinte e nove) cargos, sendo que 03 (três) se encontram vagos em virtude de remoções deferidas pelo Plenário desta Corte de Justiça, o que justifica a inclusão do parágrafo único ao art. 1º da presente proposta, que extingue com os cargos vagos imediatamente.

	Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo  a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia