PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 35, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DE FEIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
DECRETA: 

Art. 1º – Altera o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº. 35/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 1º - …...................................................... 
 
(…) 
 
§ 2º - Incluem-se como Área de Expansão Metropolitana de Feira de Santana os Municípios de Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Coração de Maria, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santanópolis, Serra Preta e Riachão do Jacuípe. 
 
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de junho de 2018

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1967 estabelecia atribuição a União a competência para instituir regiões metropolitanas, por meio de Lei Complementar do Congresso Nacional, por sua vez, a Constituição Federal de 1988 inovou em relação à anterior ao atribuir aos Estados, em seu art. 25, § 3º, a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por lei complementar estadual. 
 
Para tanto, as leis complementares federais que instituíram as oito primeiras regiões metropolitanas, anteriores a Constituição de 1988, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Curitiba, foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, e permanecem vigentes até que lei complementar estadual disponha de modo diverso. 
 
Esses agrupamentos de Municípios limítrofes tem o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Assim sendo, a Lei Federal nº 13.089/2015, conhecida como “Estatuto da Metrópole”, define aglomeração urbana como uma unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. 
 
Todavia, a norma em comento define região metropolitana como uma aglomeração urbana que configura uma metrópole. E metrópole, para a Lei, é um espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme critérios definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.  
 
Para a doutrina dominante, por sua vez, conceitua região metropolitana como um conjunto de Municípios cujas sedes se unem em uma continuidade urbana em torno de um Município Polo, sendo sua essência o fenômeno denominado conurbação. Esse fenômeno consiste na existência de núcleos urbanos contíguos, contínuos ou não, subordinados a mais de um Município e sob influência de um Município polo. 
 
Por sua vez, para um melhor entendimento da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, antecipo o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, tendo em vista que não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF) lei complementar estadual que exclui município incluso em região metropolitana. A simples exclusão de município de região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado. Precedente: ADI nº 2.809/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04. 
 
Ademais, esclarecemos que a exclusão do Município de Irará/BA da Região Metropolitana de Feira de Santana não gera aumento de despesa para o Estado, uma vez que “a dotação orçamentária está vinculada à própria região metropolitana, independentemente do número de municípios que a integrem, sendo irrelevante, portanto, a exclusão ou inclusão posterior de Município da região em comento”. 
 
Por outro lado, justifica-se a exclusão por duas questões: a primeira, o Município de Irará, Bahia, não apresenta alto grau de integração de fluxos, densidade de atividades e serviços com a cidade polo. A segunda questão a ser apontada é que o município é polarizado por Feira de Santana sem ter por base um estudo próprio, o que lhe prejudica quando da assinatura de acordos e convênios juntos aos entes federados. 

Sala das Sessões, 26 de junho de 2018

Deputado Luciano Ribeiro