PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 132/2018

“Altera o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 35, de 6 de julho de 2011 que institui a Região Metropolitana de Feira de Santana, e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 1º.  O §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 35, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Incluem-se como Área de Expansão Metropolitana de Feira de Santana os Municípios de Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Coração de Maria, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santanópolis, Serra Preta e Riachão do Jacuípe.” 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de junho de 2018.

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

Encaminho à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o incluso Projeto de Lei que exclui o Município de Irará da região metropolitana de Feira de Santana.

O presente projeto, ainda que verse sobre exclusão de município incluso em região metropolitana, não viola a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, e CF) lei complementar estadual que tenha como objeto o mesmo do presente. Isso porque, a simples exclusão de município de região metropolitana não implica, por si só, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado, como, inclusive, é esse o entendimento jurisprudencial pátrio, vide: ADI Nº2.809/RS, de Relatoria do Ministro Maurício Corrêa, publicado no DJ de 30/04/04.

Outro aspecto que merece ressalva é o do fato de que a exclusão do Município de Irará/BA da região metropolitana de Feira de Santana/BA não gera elevação da despesa estatal.

Ademais, após demonstrada a possibilidade da exclusão objeto do presente projeto de lei complementar, registra que a medida justifica-se ao passo em que o Município de Irará não possui integração de fluxos de atividades e serviços com Feira de Santana, sem falar que a polarização por Feira de Santana se deu sem o devido estudo especifico, causando, com isso inúmeros problemas ao Município de Irará que serão sanados com a aprovação do presente projeto.