PROJETO DE LEI Nº 22.698/2018.

Extingue os Cartórios Extrajudiciais de Registro Civil com Funções Notariais não instalados dos Distritos que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os Cartórios do Registro Civil com Funções Notariais não instalados dos Distritos relacionados no Anexo Único desta Lei, excluindo-os dos Anexos I, II e III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de                 de 2018.

RUI COSTA
Governador

ANEXO ÚNICO	
DISTRITO	COMARCA	
01. BELO CAMPO 	AMÉRICA DOURADA	
02. MISSÃO DE ARICOBÉ	ANGICAL	
03. CASCAVEL 	BARRA DA ESTIVA	
04. ANTARI	BARRA DO MENDES	
05. MIRORÓS	BARRA DO MENDES	
06. BREJO NOVO	BOA VISTA DO TUPIM	
07. FAVELÂNCIA	BOM JESUS DA LAPA	
08. FORMOSO	BOM JESUS DA LAPA	
09. PIMENTA	CAMACÃ	
10. SÃO JOÃO DA PANELINHA	CAMACÃ	
11. SÃO JOÃO DO PARAÍSO	CAMACÃ	
12. TEIXEIRA DO PROGRESSO	CAMACÃ	
13. LAJE DOS NEGROS	CAMPO FORMOSO	
14. POÇOS	CAMPO FORMOSO	
15. LAGOA FUNDA	CANARANA	
16. CAJUEIRO 	CASTRO ALVES	
17. PARAGUASSU	CASTRO ALVES	
18. ITAMOTINGA	COARACI	
19. SÃO ROQUE	COARACI	
20. AROEIRA 	CONCEIÇÃO DO COITÉ	
21. BANDIAÇU	CONCEIÇÃO DO COITÉ	
22. JOAZEIRO 	CONCEIÇÃO DO COITÉ	
23. ALEGRE 	CONDEÚBA	
24. RETIRO 	CORAÇÃO DE MARIA	
25. RANCHINHO	CORIBE	
26. LAGOA GRANDE	CÂNDIDO SALES	
27. NOVA BRASÍLIA 	ENCRUZILHADA 	
28. MORRINHOS	GUANAMBI	
29. PILÕES	GUANAMBI	
30. CAMUMUZINHO	IBIRAPITANGA	
31. NOVO HORIZONTE	IBIRAPITANGA	
32. PIRAGIBA	IBOTIRAMA	
33. ALTAMIRA 	IGUAÍ	
34. IBIPORAMA	IGUAÍ	
35. PALMEIRINHA	IGUAÍ	
36. PONTO XIQUE	IGUAÍ	
37. BOMFIM DE IPIRÁ	IPIRÁ	
38. MALHADOR	IPIRÁ	
39. ANGICAL 	IRECÊ	
40. CONQUISTA	IRECÊ	
41. ITAPICURU	IRECÊ	
42. PALMIRA 	ITORORÓ	
43. TRANQUEIRAS	ITUAÇU	
44. FLORESTAL 	JEQUIÉ	
45. MONTE BRANCO	JEQUIÉ	
46. QUEIMADA NOVA	JUSSARA	
47. CORONEL OCTAVIANO ALVES	LENÇÓIS	
48. ANGICÓ 	MAIRI	
49. CANABRAVA 	MALHADA	
50. ANGELIM 	MORRO DO CHAPÉU	
51. CANAL	MORRO DO CHAPÉU	
52. VOLTA GRANDE 	MUNDO NOVO	
53. ITAJAÍ 	NOVA CANAÃ	
54. BURIL 	OLINDINA	
55. ESPRAIADO	PALMAS DE MONTE ALTO	
56. CONCEIÇÃO DE CAMPINAS	PARIPIRANGA	
57. IMBUIA	PIATÃ 	
58. PORTO FELIZ	PIRITIBA	
59. ALEGRE 	POÇÕES	
60. CALDEIRÃO	POÇÕES	
61. VISTA NOVA 	POÇÕES	
62. ÁGUA BELA	POÇÕES	
63. CACHOEIRA DO MATO	PRADO	
64. BOTUQUARA	RIACHO DE SANTANA	
65. VILA FÁTIMA	RIACHÃO DO JACUÍPE	
66. MIRANDELA	RIBEIRA DO POMBAL	
67. JAGUARATAI 	RIO DE CONTAS	
68. ABADIA 	RIO REAL	
69. ITANHI	RIO REAL	
70. MANGUE SECO	RIO REAL	
71. NOVA CRUZ 	RUY BARBOSA	
72. SANTA LUZIA	RUY BARBOSA	
73. PEREIRA	SANTA LUZ	
74. BOM JESUS DOS POBRES	SANTO AMARO	
75. POÇO	SANTO ESTEVÃO	
76. SANTO ESTEVÃO VELHO	SANTO ESTEVÃO	
77. SÍTIO DA BARAÚNA	SENHOR DO BONFIM	
78. TANQUINHO DO POÇO	SENHOR DO BONFIM	
79. PIÇARRÃO	SENTO SÉ	
80. MOMBAÇA	SERRA DOURADA	
81. TRAÍRAS	SERRA DOURADA	
82. CISTERNA	SOUTO SOARES	
83. SEGREDO 	SOUTO SOARES	
84. ITATIAIA DO ALTO BONITO	SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	
85. RURAL DO PASSÉ	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	
86. CAMURUGI	TAPEROÁ	
87. CALDAS DO JORRO	TUCANO	
88. COLÔNIA	UNA	
89. PEDRAS DE UNA	UNA	
90. VILA BRASL	UNA	
91. GUIRAPÁ	URANDI	
92. BATE PÉ	VITÓRIA DA CONQUISTA	
93. CERCADINHO	VITÓRIA DA CONQUISTA	
94. VEREDINHA	VITÓRIA DA CONQUISTA