PROJETO DE LEI Nº22.703/2018          

                                             Dispõe sobre a cobrança em
                                             estacionamento de Shopping 
                                             Center no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art. 1º Ficam isentos de pagamento da taxa referente a cobrança pelo uso do estacionamento dos shoppings centers instalados no Estado da Bahia, os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 6 (seis) vezes o valor da referida taxa. 
§ 1º Não haverá cobrança se a utilização do estacionamento se der por período inferior a 30 (trinta) minutos. 
§ 2º Os valores máximos por hora de estacionamento serão estabelecidos pelo Município, em função do mercado imobiliário local e das outras opções de estacionamento disponíveis para os usuários na mesma região.

Art. 2º A isenção prevista nesta lei só valerá para o período máximo 4 (quatro) horas nos shoppings Centers.
 § 1º O tempo de permanência do consumidor no interior dos shoppings Centers deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento que registre a hora e data de entrada do veículo no estacionamento;
 § 2º No caso do consumidor ultrapassar o tempo previsto para isenção da cobrança, passa a vigorar a tabela de preço praticada normalmente pelo estacionamento dos shoppings Centers para cobrar as horas excedidas. 

Art. 3º Ficam os shoppings centers obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da exposição de cartazes em suas dependências

 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                    Sala das Sessões,05 de fevereiro de 2018 
                                          
                                         Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

      Os valores cobrados para estacionar em um shopping center têm visto uma escalada constante, atingindo valores que excedem o razoável em muitas cidades baianas, especialmente em grandes centros urbanos. 
Muito embora vigore no Brasil um regime de livre iniciativa, muitas vezes não há outras   opções de estacionamento em região razoavelmente próxima, o que obriga os consumidores a utilizar a garagem ou estacionamento descoberto do shopping. Essa situação confere grande poder econômico às administradoras de shopping center, uma vez que não estão submetidos à concorrência e, assim, podem fixar preços excessivos e métodos de cobrança inadequados. Essa situação justifica a atuação do Estado para regular o mercado. 
      Além dos altos valores, um exemplo de conduta irregular, mas muito comum, é a cobrança de tempo mínimo de utilização do estacionamento, com um valor fixo para qualquer período de zero a quatro horas. Isso configura venda casada, prática abusiva definida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, como “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
      Vários Estados e Municípios brasileiros já editaram normas legais para disciplinar os estacionamentos de shopping centers e evitar os abusos perpetrados contra os consumidores.
      Optamos por deixar aos Municípios, com base na competência que lhes confere o art. 30, I e II, da Constituição, a prerrogativa de estabelecer o valor máximo por hora de estacionamento, porquanto esse valor só pode ser fixado em função das particularidades de cada localidade, seu mercado imobiliário e o grau de poder econômico exercido pelas administradoras de shopping center, que é função do nível de concorrência entre estacionamentos em imóveis da mesma região e entre os diversos shopping centers.  
       Além disso, estabelecemos uma tolerância de 30 minutos para o caso de desistência do consumidor.
     Acreditamos que a proposição que apresentamos aperfeiçoa a proteção do consumidor, erigida a princípio constitucional pelo art. 170 da Carta Magna, e vem atender a uma demanda da sociedade por uma disciplina específica para os estacionamentos de shopping centers, a fim de evitar abusos decorrentes do poder econômico desses estabelecimentos. Por essas razões, contamos com o apoio dos dignos pares para sua aprovação. 
       Diante do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo para cessar a cobrança da taxa de estacionamento nos Shopping centers dos consumidores que comprovarem despesas relativas a 6 vezes o valor da taxa cobrada por estes estabelecimentos no Estado da Bahia.

                            Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018