PROJETO DE LEI Nº 22.706/2018

Dispõe sobre a distribuíção de medicamentos pelos postos estaduais a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Os postos de saúde estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado da Bahia ficam obrigados a criar cadastro de números de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número do celular, bem como informar acerca da disponibilidade do mercado para retirada mediante mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente.  

Art. 2º -  A fim de dar-se cumprimento ao quanto disposto no artigo 1º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado da Bahia.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o paciente, representante legal ou procurador declare que não possui número de celular disponível deverá o disposto previsto no caput ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.  
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização do prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado. 

Art. 3º -  Os postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam obrigados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes, no prazo de 90 (noventa dias) contados da publicação, sendo norma de aplicação imediata.  

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

Art. 5º -   Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Não são raros os relatos de pacientes que se dirigem aos postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica e, após amargarem horas de espera, regressam aos seus lares desprovidos do medicamento que foram retirar, sob alegação de indisponibilidade do mesmo. 
 
Estoques zerados, ou perto disso, de remédios para doenças de risco, como hipertensão, diabetes e infecções respiratórias, atrasos na distribuição de medicamentos, alguns deles de uso controlado, que deveriam ser entregues com regularidade a portadores de distúrbios psiquiátricos etc, são algumas das situações suportadas pelos pacientes que dependem da política da distribuição de medicamentos em postos estaduais.  
 
Tal situação já é inconveniente por si só, uma vez que o paciente pode facilmente perder o dia de trabalho na consecução de um objetivo frustrado, e obter, ainda, consequências tão maléficas quanto a falta do próprio medicamento que foi buscar, como uma demissão, por exemplo. Muitas vezes para que o tratamento não seja interrompido ou prejudicado, os pacientes acabam comprando os remédios mesmo sem condições financeiras.  
 
Não obstante, o quadro torna-se nefasto quando o paciente é incapaz civilmente ou se encontra acamado, já que nestes casos, seu representante legal ou procurador é obrigado a encontrar outra pessoa para cuidar do enfermo ou até mesmo deixá-lo sozinho, em risco à própria vida, para buscar o medicamento, correndo o risco de regressar sem o mesmo. 
 
Dessa forma, se quando da realização de cadastro do paciente, representante legal ou procurador, for cadastrado número de celular, ou, na sua falta, e-mail, será possível previamente avisar ao solicitante que o medicamento procurado se encontra disponível, evitando que situações como as descritas acima ocorram, preservando o bem-estar do cidadão. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira