PROJETO DE LEI Nº 22.716/2018

Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para os hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos e dá outras providências. 	 

 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentas do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo pelos hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos do Estado da Bahia, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. 
 
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, anualmente, mediante edição de decreto, incluir novas entidades beneficentes de assistência social, com atuação como hospital, entidade, instituição, creche, fundação, associação filantrópica, desde que atendidas as disposições da mencionada Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.  
 
§ 2º - Uma vez verificado que as entidades relacionadas no caput deste artigo perdeu a condição de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal supra, fica o Poder Executivo, mediante a edição de normas complementares pela Secretaria do Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizado a declarar a exclusão da entidade. 
 
§ 3º Na hipótese de revogação da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, para fins de aplicação das disposições desta lei, serão observados os critérios definidos pela lei que a substituir. 

Art. 2º -  O hospital, entidade, instituição ou demais estabelecimentos filantrópicos que requerer a isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, e que obtenha parecer favorável da unidade regimentalmente responsável da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, somente fará jus ao benefício após a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 
 
§ 1º - O setor responsável da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ providenciará a apresentação de proposta ao CONFAZ para que a instituição filantrópica solicitante do benefício, nos termos do caput e do parágrafo 2° deste artigo, seja contemplada em convênio de que autoriza o Estado da Bahia a conceder o benefício pleiteado. 
 
§ 2º - A isenção prevista no caput deste artigo será: 
 
I. aplicada na proporcionalidade ao número de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; 

II.	limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais por hospital filantrópico, observado os limites da Lei Orçamentária Anual - LOA, e, ainda, condicionada a: 
 
a.	demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica; 

b. observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária do Estado da Bahia. 

Art. 3º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva publicação.  

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir da aprovação do convênio no âmbito do CONFAZ.  

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo garantir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica aos hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos do Estado da Bahia.  
 
A filantropia é conhecida pela realização de ações que repercutem em beneficio a toda humanidade ou parte dela, motivadas pelo único desejo de realizar um bem sem esperar nada em troca. 
 
A democracia e a justiça social se fazem com a participação de todos, particularmente com a contribuição de entidades filantrópicas, não governamentais, que cumprem um papel preponderante de auxílio à sociedade, desenvolvendo ações complementares aos governos federal, estaduais e municipais. A filantropia, enquanto prática de entidades sérias, idôneas, éticas e profissionalizadas, gera um conjunto de ações sociais sustentáveis, que se vale de recursos obtidos junto aos apoiadores. 
 
Baseando-se no princípio da isonomia, a presente proposição destaca que os hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos enfrentam dificuldades de custeio com energia elétrica. A isenção contribuirá para uma economia que poderá resultar em investimentos nessas Associações, já carentes de infraestrutura melhores e investimentos e quem ganha com isso, é o paciente.  
 
Os hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos possuem relevância enorme em termos de capilaridade hospitalar na sociedade brasileira, e mais do que isso, a maioria trabalha sem finalidade lucrativa nenhuma, trabalha visando beneficiar o próximo.     
 
Após as reflexões apresentadas acerca da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos cabe ressaltar o avanço político e social que esta legislação traz. Suas propostas trazem em seu bojo a transparência como principal ingrediente democrático a ser ressaltado. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018

             Deputado Jurandy Oliveira