PROJETO DE LEI Nº 22.735/2018

Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas na investigação dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Ficam criadas as delegacias especializadas na investigação dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. 
 
Art. 2º. O Estado da Bahia, mediante auxílio da pasta com atribuição para os temas da segurança pública, avaliará o quantitativo de unidades policiais e os locais onde deverão ser instaladas, tanto na capital quanto no interior. 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 06 de março de 2018. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 

 
JUSTIFICATIVA 
 
É lamentável que ainda nos dias atuais o crime de racismo, e outros a ele correlacionados, sejam sobremaneira comuns na sociedade. E o que é mais grave; quase sempre passam impunes, por uma série de motivos, dentre estes a de que as estruturas da administração pública estão pouco aparelhadas para dar seguimento às investigações, essenciais à deflagração da responsabilização penal. 
 
O Estado da Bahia conta com delegacias especializadas em áreas diversas, como aquelas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência, apuração de crimes cibernéticos, somente para citar algumas das seções de especialização da polícia baiana. A segmentação, sem chance de dúvida, aprimora a qualidade e agilidade do trabalho, de forma a contribuir para a efetividade da decisão judicial que será mais à frente proferida. 
 
Conquanto a previsão expressa na legislação brasileira do crime de racismo, o certo é que muito pouco dos ofensores, daqueles que praticaram o delito, são punidos pelo Poder Judiciário. As notícias do fato, quando ocorrem, são amplamente divulgadas na imprensa, muito embora a responsabilização penal se perca na pesada estrutura burocrática do país, de forma a tornar impunes os criminosos. 
 
A Bahia é um dos Estados brasileiros com a maior proporção de negros, o que certamente repercute na quantidade de crimes de racismo, e assemelhados, aqui registrados. Daí porque a necessidade de estruturar a polícia baiana a fim de reprimir a prática, inadmissível no século XXI. Há registro de ações exitosas nesse sentido em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. 
 
Recentemente, a jornalista Maíra Azevedo, conhecida como “Tia Má”, foi vítima de racismo, praticado através da internet. O fato teve ampla repercussão na imprensa nacional. E assim como aconteceu com a “Tia Má” ocorre, diariamente, com centenas de cidadãos baianos. 
 
Somente a punição em casos que tais (além da educação, certamente), que funciona também como medida pedagógica para a sociedade, é que poderá ensejar a diminuição desse tipo de crime, e quiçá, um dia, a eliminação por completo, quando absorvermos, em sua completude, o princípio da igualdade. 
 
Nesse contexto é que sustento a necessidade de criação de delegacias especializadas no combate aos crimes de racismo, e todos aqueles que lhes estão associados. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 06 de março de 2018. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT