PROJETO DE LEI Nº 22.739/2018

Torna obrigatório aos prestadores de serviços, proprietários, funcionários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que façam atendimento a crianças e adolescente, a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os prestadores de serviços, proprietários, funcionários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que façam atendimento à crianças e adolescente são obrigados a realizar cursos e treinamentos de primeiros socorros. 
 
§ 1º.	Os cursos e treinamentos citados no caput deste artigo deverão ter todos os procedimentos de suporte básico para salvar vidas. 
 
§ 2º. Os cursos deverão ser ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, por profissionais da saúde ou pessoas autorizadas pelas autoridades competentes. 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 60 dias após a sua promulgação. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de março de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto de lei é salvar vidas de crianças e adolescentes que muitas vezes são vitimas, porque os prestadores de serviços, proprietários, funcionários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos não tem o conhecimento de como prestar os primeiros socorros. 
 
São diversos os casos em que crianças e adolescentes sucumbem em estabelecimentos como creches, escolas e locais de lazer, devido a acidentes. Porém, aqueles poderiam ser salvos se no local existisse pessoa habilitada para prestar o socorro necessário. Toda criança quer conhecer ambientes, mas não tem noção dos perigos e riscos aos quais estão expostos. 
 
O curso e treinamento básicos de primeiros socorros não exclui a presença de atendimento médico e poderão ser ministrados por policiais militares, bombeiros e pessoas qualificadas autorizadas pela autoridade competente, proporcionando mais segurança tanto para as crianças e adolescentes quanto para os pais e prestadores de serviços, proprietário e funcionários dos estabelecimentos que os atendem. 
 
São muitos os casos de acidentes em locais de atendimento a crianças e adolescentes em que o atraso no socorro resulta em morte ou sequelas permanentes, que deixam traumas emocionais e sociais na vítima e na sua família. Por meio da prevenção, do curso e treinamento de primeiros socorros, a maioria desses problemas poderá ser evitados. 
 
O Ministério da Saúde afirma que acidentes e lesões não intencionais são principal causa de morte entre crianças de 1 a 14 anos de idade, sendo responsável por 4,7 mil óbitos e 125 mil internações por ano. 
 
Assim é necessário o curso e treinamento de primeiros socorros para as pessoas que estão próximas a eles.     
 
Estão incluídos entre os estabelecimentos que atendem crianças e adolescentes as escolas, creches, locais de lazer, etc. 
 
Ante o exposto, espera dos nobres pares a provação deste projeto delei. 
 
Sala das sessões, 05 de março de 2018 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
 
DEPUTADO ESTADUAL