PROJETO DE LEI Nº 22.748/2018

Institui a criação de Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1 - Esta lei estabelece, através do Poder Executivo, a criação dos Grupos de Combate e Prevenção de Acidentes e Catástrofes no âmbito dos municípios do Estado da Bahia. 
 
Paragrafo único: O treinamento aos membros do Grupo, instituído pelo Poder Executivo, deverá ser oferecido pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Cruz Vermelha, Defesa Civil, dentre outros órgãos em conjunto. Os Grupos poderão também firmar parcerias com empresas privadas, Organizações Não Governamentais e entidades estrangeiras a fim desenvolver suas atividades.

Artigo 2 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 
O Grupo Local de Prevenção de Acidentes e Catástrofes tem como objetivo principal educar a população das áreas urbanas, rurais e de floresta sobre a preparação para o enfrentamento de desastres. No âmbito das associações de bairro já estabelecidas na maior parte dos municípios do Estado e de entidades como os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) serão criados os grupos de cidadãos voluntários que receberão treinamentos específicos para a prevenção de acidentes como incêndios, incêndios florestais, desabamentos e catástrofes naturais como inundações, vendavais, deslizamentos de terra, dentre tantos outros. 
 
O Grupo Local de Prevenção de Acidentes e Catástrofes devidamente treinado deve agir nos primeiros instantes após a ocorrência do problema, antes mesmo que as equipes dos órgãos oficiais como Corpo de Bombeiros e Polícia Militar possam ser mobilizadas e tenham tempo de chegar ao local da catástrofe. O Grupo será responsável por fornecer orientações à população quanto ao abandono dos locais de maior risco e adoção de procedimentos de emergência, além de auxiliar o trabalho de bombeiros e policiais. É importante lembrar que os cidadãos pertencentes à comunidade atingida possuam conhecimento do número e localização de moradores, conheçam os caminhos e trajetos no interior do bairro e serão, dessa forma, as pessoas mais indicadas a auxiliar policiais, membros de equipes de resgate e bombeiros. O grupo também poderá prestar primeiros socorros aos acidentados, desde que seus membros possuam certificação adequada para tal atividade. 
 
Além da atividade de enfrentamento de acidentes e catástrofes, os Grupos trabalharão na prevenção das tragédias fornecendo orientação aos moradores das comunidades quanto à escolha de locais adequados para a construção de moradias, prevenção a incêndios e vazamentos de gás, organização de buscas de pessoas desaparecidas, entre outros.  
 
O treinamento aos membros dos Grupos deverá ser oferecido pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Cruz Vermelha, Defesa Civil, dentre outros órgãos. Os Grupos poderão também firmar parcerias com empresas privadas, Organizações Não Governamentais e entidades estrangeiras a fim desenvolver suas atividades. 
 
Muitos países já implementaram iniciativas como a proposta neste Projeto de Lei e os resultados positivos têm superado as expectativas. Nos Estados Unidos há o programa denominado “Community Emergency Response Team” criado pelo Corpo de Bombeiros da cidade de Los Angeles desde 1985. Os grupos locais, chamados de CERT realizam palestras e treinamentos a moradores que tem como principal objetivo a diminuição do número de vítimas fatais e feridos em acidentes e catástrofes. Em locais propensos a terremotos, incêndios florestais e deslizamentos, como é o caso do Estado norte-americano da Califórnia, os membros do CERT são os primeiros a chegar aos locais atingidos pelas catástrofes, prestando os primeiros atendimentos a vizinhos, organizando abrigos, buscando pessoas desaparecidas e assim evitando maiores riscos à vida de moradores e maiores perdas patrimoniais.  
 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para uma melhor qualidade de vida populacional, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2018. 
 
Deputado FÁBIO SOUTO