PROJETO DE LEI Nº 22.749/2018

Dispõe sobre a Inadimplência do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado da Bahia,  e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A inadimplência do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, não poderá dar causa ao Poder Executivo, impedir que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997). 
 
	PARÁGRAFO ÚNICO – O DETRAN fará constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de março de 2018

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". 
 
Importante destacar que é lícito ao fornecedor realizar cobrança dos consumidores, seja executando dívidas ou contratando empresas para fazer a cobrança. Ou seja, o credor pode usar meios lícitos para fazer a cobrança. No entanto não pode o fornecedor abusar desses meios. Em outros termos, o fornecedor, no exercício das suas próprias razões, não pode abusar na prática da cobrança da dívida. 
 
Existem várias formas lícitas de recuperar uma dívida, a mais relevante de todas é a ação de cobrança: demanda judicial contra o devedor inadimplente. 
 
O Art. 42 do CDC visa regular a cobrança extrajudicial, pois são nestes momentos de cobrança extrajudicial que ocorrem os abusos contra os consumidores, a exemplo das abordagens das mais variadas formas como em seu trabalho, na sua residência e na sua atividade de laser. 
 
Pois bem, a intenção do legislador ao escupir o Art. 42 do CDC foi proteger a privacidade e a imagem pública do cidadão, na sua qualidade de consumidor. Deste modo, proíbe-se, fundamentalmente, a sua exposição ao ridículo, a interferência na sua privacidade e a utilização de inverdades e ilegalidades. 
 
O Art. 42 deve ser lido em conjunto com o Art. 71 do CDC. Este artigo 71 tipifica como infrações penais essas práticas abusivas de cobranças: 
 
Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,  injustificadamente,  a  ridículo  ou  interfira  com  seu trabalho, descanso ou laser.  
 
Com efeito, de pronto, vê-se que a forma utilizada pelo DETRAN/BAHIA de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fere frontalmente o CDC, notadamente nos artigos 42 e 71. 
 
O que busca o presente Projeto de Lei é dar mais musculatura ao ordenamento jurídico que trata do assunto, demonstrando, de forma inequívoca, que o DETRAN - Ba não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, e que não há de se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido. 
 
Ou seja, o DETRAN - Ba não poderá impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos para a cobrança do IPVA, devendo buscar no judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observado o contraditório e ampla defesa. 
 
Querer fazer diferente disto é incorrer em crime devidamente tipificado e sujeito a penas de detenção e multa. 
 
Diante do absurdo que vem ocorrendo com as cobranças antecipadas do IPVA para retirada de veículos em depósitos do Estado, venho encarecer aos nobres colegas desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei, que visa desvincular o licenciamento anual do prévio pagamento do IPVA, e o faço solicitando a urgência que a matéria requer. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2018

Deputado Targino Machado