PROJETO DE LEI Nº 22.755/2018

Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

	Art. 1º -   Será concedido às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, desconto de 40% (quarenta por cento) no pagamento da taxa Estadual referente à renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pelo Departamento de Trânsito de Estado da Bahia - DETRAN/BA.

	Art. 2º -   Será concedido às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos desconto de 60% (sessenta por cento) no pagamento da taxa Estadual referente à renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pelo Departamento de Trânsito de Estado da Bahia - DETRAN/BA.

	Art. 3º - As pessoas citadas nos artigos anteriores poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos estabelecimentos da rede pública de saúde, no âmbito do Estado do Bahia, que possuam as especialidades exigidas.

	Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2018

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

	 
 
	A renovação da Carteira Nacional de Habilitação deve ser feita a cada cinco anos. Porém, a partir dos 65 anos, o prazo é reduzido para a cada três anos, e a partir dos 70 anos, deve ser renovada a cada dois anos, podendo ser menor ainda esse prazo de acordo com a avaliação médica. 

	Há que se levar em consideração que o poder aquisitivo da população idosa é mais restrito, uma vez que a terceira idade tem sua renda achatada quando da aposentadoria, restando onerada por mais vezes que o restante da população, dada a frequência da necessidade de renovação da CNH.  

	Justiça, pois, que seja concedido desconto proporcional ao tempo menor a cada renovação.  
 
 	Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2018

Deputado Fábio Souto