PROJETO DE LEI Nº 22.757/2018

Obriga as Farmácias e Drogarias no âmbito do Estado  da  Bahia,  a  manter  recipientes  para  a coleta de  medicamentos  vencidos,  cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Farmácias e Drogarias do Estado da Bahia ficam obrigadas a manter recipientes para a coleta de medicamentos vencidos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos.      
 
	§ 1°- O recipiente para coleta deverá ser de material impermeável e com abertura superior, a fim de garantir o depósitos dos materiais com segurança; 
 
	§ 2°- O  recipiente  deverá  ficar  em   local  visível  e  de  fácil  acesso,  	acompanhado de cartaz informando a importância do descarte dos citados materiais. 

Art. 2º -  Os resíduos recolhidos devem ser acondicionados em caixas, também impermeáveis, com lacre assinado pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento, permanecendo guardadas em local seguro, afastadas das prateleiras e dos clientes.

Art. 3º -  O material recolhido deve ser encaminhado a instituições que possuam planos e programa de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, conforme Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 
	 
	§ 1º – O encaminhamento referido no “caput” desse artigo fica dispensado se a farmácia ou drogaria adotar programa próprio de coleta e destinação dos resíduos mencionados nesta Lei.

Art. 4º -  Caberá aos agentes da Vigilância Sanitária Estadual a fiscalização da execução desta Lei.

Art. 5º -  As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta Lei devem ser notificadas do inteiro teor desta Lei e terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se ajustarem à norma. 
 
Parágrafo Único – Expirado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo e persistindo na inobservância desta Lei, o estabelecimento notificado fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de março de 2018

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos do mundo, mas existe pouca legislação referente ao correto descarte de medicamentos vencidos ou sem uso. Porém, devido aos grandes riscos à saúde humana e ao meio ambiente, o descarte de medicamentos deve ser feito em pontos de coleta específicos para serem, posteriormente encaminhados à destinação final ambientalmente correta. A logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) abrange certos materiais que são prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente - mesmo tendo esse tipo de característica os medicamentos ainda não entraram nessa lista.  
 
O descarte de medicamentos é um problema que ocorre no mundo todo e é relativamente novo, apresentando riscos a água, solo, animais e também à saúde pública. Nos Estados Unidos, a população recebe orientações para descartar alguns medicamentos na privada ou no lixo, pois eles dão prioridade a reduzir o risco de uso não intencional ou overdose. 
 
Mas o risco ambiental emergente está presente nesse tipo de atitude, devido aos "micropoluentes". Assim, os consumidores contribuem com uma quantidade pequena, mas que quando acumulados, causam grandes consequências. E o pior é que grande parte das pessoas não sabe o mal que está fazendo ao realizar o descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário. Cerca de 20% de todos os medicamentos que utilizamos são descartados de forma irregular. 
 
Para se fazer frente a este problema é de fundamental importância que se estabeleçam medidas de recolhimento e destinação adequados de medicamentos e similares vencidos e a conscientização da população sobre a importância desse procedimento para a saúde pública e preservação ambiental ante a exposição dos motivos supramencionados, justifica-se a pertinência do presente projeto. 
 
Diante do exposto e por entender ser de grande relevância para o interesse público do nosso Estado o que reveste a matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2018

Deputado Targino Machado