PROJETO DE LEI Nº 22.761/2018

Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV.
	
	Art. 2º - Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1º desta Lei serão destinados ao FUNPREV para cobertura de obrigações com benefícios previdenciários.

	Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
	
	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em