PROJETO DE LEI Nº 22.763/2018

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, serão doadas quando não sejam reivindicadas por seus proprietários, e após cumprida as formalidades legais, às entidades que realizarem a transformação das mesmas em cadeiras de rodas e outros objetos. 
 
§ 1º - Entende-se como bicicleta, o veículo com duas rodas presas a um quadro, movido pelo esforço do próprio usuário, através de pedais. 
 
§ 2° - Entende-se por não reivindicadas, as bicicletas que permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua propriedade. A propriedade é comprovada mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência ou Nota Fiscal do bem. 
 
§ 3° - É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de investigação criminal. 
 
§ 4º - É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças e acessórios usados e recondicionados. 
 
§ 5° - O desmonte das bicicletas doadas deverá ser exclusivamente com o objetivo de transformá-las em cadeiras de rodas ou outros objetos. 
 
§ 6º - As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação de 50% (cinquenta por cento) das cadeiras produzidas, com a matéria prima doada, para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, que esteja necessitados de tal utensílio, e a outra parcela de 50% (cinquenta por cento) deverão ser destinadas à atletas deficientes, que necessitam de cadeira de rodas para a pratica do esporte. 
 
§ 7° - É permitida a comercialização das cadeiras de rodas produzidas através de matéria prima doada pela Administração Pública, desde que atendido o disposto no § 6° deste artigo. 
 
Art. 2º -  As entidades beneficentes, que receberem doações de bicicletas, deverão comprovar a efetiva produção de cadeiras de rodas, sob pena de serem excluídas do rol de entidades beneficiadas. 

Art. 3º -  Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas apreendidas através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis pelo cadastro das entidades interessadas nas doações. 

Art. 4º -  Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo esse que contar-se-á da data da publicação desta. 

Art. 5º -  Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

É de notório conhecimento que nos últimos anos o número de bicicletas em circulação nas ruas das cidades vem aumentando progressivamente, o que se deu, inclusive, em face do aumento de ciclovias por todo o Estado, entretanto, a utilização de tais bens nem sempre é para o transporte de pessoas, ou para atividade física, mas sim para o transporte de indivíduos criminosos, que pela facilidade de fuga, a utilizam para abordar pessoas nas ruas, com o intuito de cometer ato ilícito. 
 
Em face de tal realidade, as guardas civis metropolitanas, bem como as polícias militar e civil veem realizando diversas operações, em todo o Estado, com o intuito de apreender bicicletas que sejam utilizadas com a finalidade criminosa, ou sejam fruto de roubo ou furto. 
 
Por consequência lógica, os pátios ou locais indicados para a armazenagem de tais bicicletas encontram-se, em sua maioria, abarrotados de tais bens apreendidos e não reivindicados, o que por um descuido do armazenamento adequado acaba por contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento de insetos e bactérias, assim colaborando para a proliferação de doenças. 
 
Desse modo, a doação de tais bicicletas com o intuito de transformá-las em cadeiras de rodas, além de desafogar os locais de armazenamento, irá contribuir para que pessoas necessitadas tenham acesso, com mais celeridade, às cadeiras, bem como ajudam na manutenção do meio ambiente equilibrado e livre de doenças. 
 
Através de estudos foi demosntrado que além dos problemas de saúde que gera a armazenagem das bicicletas, essas são matérias primas abandonas pelo Estado e que poderiam ser transformadas em cadeiras de rodas, o que por consequência lógica desafogaria as filas, intermináveis, de espera por tal item. 
 
Foi demonstrado também que não existe qualquer dificuldade para a fabricação de tais cadeiras, havendo necessidade apenas de uma pessoa capacitada e que saiba fabricá-las. 
 
Desse modo, pelo supramencionado, não existem dúvidas de que a aprovação desse projeto irá contribuir com o meio ambiente, bem como com os pacientes cuja mobilidade está debilitada e encontram-se nas filas, infindáveis, de cadeiras de rodas. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira