PROJETO DE LEI Nº 22.765/2018

Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de abril de 2018, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os vencimentos básicos dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de novembro de 2018, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os proventos de inatividade e as pensões, fixados com base nos vencimentos da carreira de Agente Penitenciário dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

AGENTE PENITENCIÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018
		
Classe	Vencimento	
I	1.346,53	
II	1.353,17	
III	1.370,51	

ANEXO II

AGENTE PENITENCIÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
		
Classe	Vencimento	
I	1.400,39	
II	1.407,30	
III	1.425,33