PROJETO DE LEI Nº 22.766/2018

Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a liquidação, à vista ou em parcelas, nas condições previstas nesta Lei, de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

Art. 2º - Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei:

I - pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto BANEB cedidas ao FUNDESE ou à DESENBAHIA;

II - pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao extinto BANEB cedidas ao FUNDESE ou à DESENBAHIA, na condição de fiador, avalista ou hipotecante.

Art. 3º - A liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, na forma que segue:

I - pagamento à vista:

a) para operações de crédito com saldo devedor de até R$100.000,00 (cem mil reais), a liquidação da dívida será realizada através do pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor do principal da dívida;

b) para operações com saldo devedor acima de R$100.000,00 (cem mil reais) e até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a liquidação da dívida será realizada através do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do principal da dívida;

c) para operações com saldo devedor acima de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a liquidação da dívida será realizada através do pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor do principal da dívida;

d) para operações com saldo devedor acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a liquidação da dívida será realizada através do pagamento de 70% (setenta por cento) do valor do principal da dívida;

e) para operações com saldo devedor acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a liquidação da dívida será realizada através do pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor do principal da dívida;

II - o pagamento parcelado poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com acréscimo de taxa de juros fixa de 15% (quinze por cento) ao ano, calculado pelo sistema da Tabela Price, sobre o valor de liquidação da dívida estabelecido conforme disposto no inciso I do art. 3º desta Lei.

§ 1º  - O saldo devedor e o valor do principal da dívida serão apurados conforme definidos no sistema de controle de ativos da DESENBAHIA, devendo ser corrigidos até a data da liquidação.

§ 2º  - Considera-se como valor do principal da dívida, o valor cedido pelo BANEB, atualizado pela Taxa Referencial do Banco Central do Brasil, instituída pela Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991, a partir da cessão do crédito até a data da liquidação ou parcelamento.

Art. 4º - Em caso de inadimplência das parcelas repactuadas na forma do inciso II do art. 3º desta Lei, os benefícios concedidos serão cancelados e a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor integral, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Parágrafo único - A DESENBAHIA poderá manter os benefícios concedidos para pagamentos de parcelas com atraso de até 120 (cento e vinte) dias, cobrando mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela em atraso.

Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para a adesão dos interessados aos benefícios previstos nesta Lei, contado da data da sua publicação.

Parágrafo único - No caso de mutuários que também estejam inadimplentes junto à DESENBAHIA por conta de outras operações de crédito, a adesão aos benefícios trazidos nesta Lei fica condicionada à renegociação de todos os contratos, qualquer que seja a fonte do recurso utilizado.

Art. 6º - A DESENBAHIA, ao final do prazo de adesão fixado no art. 5º desta Lei, deverá manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei, de acordo com as políticas aplicadas por aquela instituição.

Parágrafo único - Os contratos que já são objeto de cobrança judicial deverão ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios por conta do mutuário incidentes sobre o valor de liquidação da dívida.

Art. 7º - Fica a DESENBAHIA, na qualidade de gestora do FUNDESE, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias à aplicação da repactuação de que trata esta Lei, observadas as políticas e normas da instituição.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em