PROJETO DE LEI Nº 22.767/2018

Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A carga horária dos servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, a partir de concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei, será de 40 (quarenta) horas semanais. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em