PROJETO DE LEI Nº 22.768/2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a título gratuito, a concessão de direito real de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano, da área de terra e edificações totalizando 260.967,49m², onde funciona o Campus de Governador Mangabeira, situada na Estrada Velha da CHESF, Bairro Portão, s/n, no Município de Governador Mangabeira - Bahia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Muritiba, sob o R-3, matrícula nº 87, do Livro 02, e cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, da Secretaria da Administração, sob o nº 1747, conforme memorial descritivo e coordenadas georreferenciadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º desta Lei, destina-se exclusivamente à melhoria da infraestrutura do referido bem imóvel.

Parágrafo único - A concessionária se obriga a iniciar as atividades previstas no caput deste artigo no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da celebração do contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante Termo Aditivo.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade e do encargo previsto no art. 2º desta Lei, bem como o desvio da finalidade na utilização do imóvel, importará na extinção do direito real ora reconhecido e na reversão automática do imóvel ao patrimônio estadual, retornando a área e a posse ao pleno domínio do Estado, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: IF Baiano Campus Governador Mangabeira
Município: Governador Mangabeira 	Estado: Bahia
Matrícula: 87		Código Incra: 321.095.000.574
Área: 260.967,49m²	Perímetro: 2.188,69m
Comarca: Muritiba

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E66M0010, de coordenadas N = 8.606.286,4880m e E = 496.629,1583m, situado no limite com AGRO Mata Fina, deste, segue com azimute de 120°08'00" e distância de 629,86m, confrontando neste trecho com Zona Urbana do Município de Governador Mangabeira, até o vértice E66M0011, de coordenadas N = 8.605.970,2880m e E = 497.173,8994m; deste, segue com azimute de 211°30'51" e distância de 212,33m, confrontando neste trecho com Zona Urbana do Município de Governador Mangabeira, até o vértice E66M0012, de coordenadas N = 8.605.789,2750m e E = 497.062,9130m; deste, segue com azimute de 299°21'39" e distância de 135,78m, confrontando neste trecho com Sônia Maria Pereira do Nascimento, até o vértice E66M0013, de coordenadas N = 8.605.855,8470m e E = 496.944,5773m; deste, segue com azimute de 227°34'34" e distância de 44,79m, confrontando neste trecho com Sônia Maria Pereira do Nascimento, até o vértice E66M0014, de coordenadas N = 8.605.825,6330 m e E = 496.911,5166m; deste, segue com azimute de 227°40'03" e distância de 127,74m, confrontando neste trecho com Sônia Maria Pereira do Nascimento, até o vértice E66M0015, de coordenadas N = 8.605.739,6110m e E = 496.817,0874m; deste, segue com azimute de 227°47'22" e distância de 33,77m, confrontando neste trecho com Sônia Maria Pereira do Nascimento, até o vértice E66M0016, de coordenadas N = 8.605.716,9230m e E = 496.792,0752m; deste, segue com azimute de 232°57'51" e distância de 4,84m, confrontando neste trecho com Cesário Vieira do Vale, até o vértice E66M0017, de coordenadas N = 8.605.714,0050m e E = 496.788,2079m; deste, segue com azimute de 248°17'20" e distância de 6,97m, confrontando neste trecho com Dr. Augusto, até o vértice E66M0018, de coordenadas N = 8.605.711,4270m e E = 496.781,7333m; deste, segue com azimute de 278°15'33" e distância de 185,07m, confrontando neste trecho com Walter Araújo de Souza, até o vértice E66M0019, de coordenadas N = 8.605.738,0120m e E = 496.598,5873m; deste, segue com azimute de 310°00'11" e distância de 243,61m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0020, de coordenadas N = 8.605.894,6100m e E = 496.411,9820m; deste, segue com azimute de 49°01'32" e distância de 63,54m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0021, de coordenadas N = 8.605.936,2740m e E = 496.459,9540m; deste, segue com azimute de 315°22'45" e distância de 130,83m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0022, de coordenadas N = 8.606.029,3940m e E = 496.368,0580m; deste, segue com azimute de 32°56'28" e distância de 16,20m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0023, de coordenadas N = 8.606.042,9930m e E = 496.376,8694m; deste, segue com azimute de 53°15'43" e distância de 108,23m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0024, de coordenadas N = 8.606.107,7290m e E = 496.463,5993m; deste, segue com azimute de 46°10'51" e distância de 37,73m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0025, de coordenadas N = 8.606.133,8500m e E = 496.490,8197m; deste, segue com azimute de 42°59'02" e distância de 203,84m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0026, de coordenadas N = 8.606.282,9680m e E = 496.629,7966m; deste, segue com azimute de 349°43'19" e distância de 3,58m, confrontando neste trecho com Agro Mata Fina, até o vértice E66M0010, de coordenadas N = 8.606.286,4880m e E = 496.629,1583m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas da RBMC de Salvador - INCRA SAVO, de coordenadas E = 561.583,0340m e N = 8.569.514,4040m, e Vitória da Conquista - BAVC, de coordenadas E = 306.067,8340m e N = 8.353.243,0430m, obteve a Base_Sat_0002 de coordenadas E = 496.623,9670m e N = 8.606.144,7220m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr/EGr, tendo como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.