PROJETO DE LEI Nº 22.769/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de lavagem ecológica pelos estabelecimentos comerciais destinados à limpeza de veículos automotores, e assemelhados.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais que tenham por finalidade a prestação de serviços de limpeza de veículos automotores, e assemelhados, em funcionamento no Estado da Bahia, ficam obrigados a instalar mecanismos de lavagem ecológica, que resultem na eliminação ou redução significativa do uso de água. 
 
Art. 2º. Os mecanismos de lavagem ecológica a que se reporta o art. 1º devem, ainda, incluir a utilização de detergentes e produtos outros de limpeza que não causem dano significativo ao meio ambiente. 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 27 de março de 2018. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 
JUSTIFICATIVA 

É crescente no país o aumento de automóveis de passeio, motocicletas, caminhões, ônibus e veículos automotores outros destinados ao transporte de cargas ou passageiros. Associado a isso, pouco avançaram os estabelecimentos comerciais na implantação de mecanismos de limpeza que se adéquem à necessidade de preservação do meio ambiente. 
 
Não é incomum avistarmos nas ruas “lava-jatos” que fazem uso indiscriminado de água, sem qualquer preocupação com a utilização racional e contributiva com a preservação de mananciais. A par disso, o uso de detergentes inadequados resultam inegavelmente em poluição, com prejuízo à saúde do homem, além de reduzir o volume de água disponível, contaminado por esta nefasta prática. 
 
Por outro lado, tecnologias diversas já implementaram sistemas de lavagem à seco, ou com reduzida utilização de água, que minimizam os danos ambientais decorrentes da atividade de lavagem de veículos. Já há, inclusive, organismos governamentais de suporte ao micro e pequeno empresário, tais como o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que incentivam e estimulam, nesse ramo comercial, a adoção de prática sustentáveis. 
 
Todavia, a substituição de sistemas arcaicos de lavagem por outros mais modernos ficam à livre escolha do prestador de serviço, que muitas vezes optam por mecanismos de mais fácil acesso, ou mais baratos, que utilizam indiscriminadamente a água, recurso natural que tem se tornado escasso e que é essencial para a sobrevivência do ser humano. Daí porque a necessidade de intervenção do poder público, com a finalidade de garantir às futuras gerações, dentre outras tantas coisas, meios de sobrevivência e qualidade de vida. 
 
Não é demais lembrar que dispositivos diversos da Constituição baiana se preocupam com a preservação do meio ambiente, merecendo destaque aquele que instituiu o tema como de competência do Estado (art. 11, VIII1), além daquele outro que fixou a competência concorrente da União e da unidade federada para legislar a respeito da matéria (art. 12, VI2). 

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1

	Art.11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:

	[...]
	
	VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora;

2

	Art. 12 - Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre?

	[...]

	VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

Além disso, há capítulo próprio no texto constitucional baiano que se debruçou sobre o tema, do qual também se extrai a adequação e pertinência do projeto de lei ora apresentado. 
 
E não há que se argumentar que se trata de intervenção indevida no livre exercício da atividade econômica, porquanto se está a tutelar interesses da coletividade, razão que autoriza, sem chance de dúvida, a ingerência do poder público. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 27 de março de 2018. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT