PROJETO DE LEI Nº 22.779/2018

Dispõe sobre o pagamento de IPVA, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
 
Art. 1º Fica proibido à apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta  de qualquer  atraso no pagamento de tributos, taxas, multa que possam estar registradas no veículo por falta de pagamento de e demais obrigações financeiras em especial os constantes no § 3º deste artigo ou outro qualquer que venha substituir: 

§ 1º Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de um Mandado Judicial. 

§ 2º As autoridades de transito referida no caput deste artigo é:

 I - DETRAN: Departamento de Transito do Estado da Bahia

 II- AGERBA :Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado da Bahia

 III - PRF: Policia Rodoviária Federal 

IV– Policia Militar dos Estados da Federação e do Distrito Federal 

§ 3º A especificação restrição junto ao Detran 

 I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

 II - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos – CRLV 

III - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT 

IV - Multas 

V - Diária de deposito

VI – Guincho

Art. 2º Fica proibido a cobrança em conjunto de multas, Seguro Obrigatório, Licenciamento e IPVA sendo facultado o pagamento em separado e obrigação do DETRAN a entrega de qualquer um dos documentos correlatos. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 4 de abril de 2018
Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA:

A burocracia e sanha arrecadatória de tributos são causas da ilógica ação de confiscar administrativamente os bens de cidadãos como forma de constrangimento. Uma verdadeira violência estatal contra o indivíduo. O Estado da Bahia condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo, entendemos que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado da Bahia não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado. Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, vejamos; Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV – utilizar tributo com efeito de confisco. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

 A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. O Supremo Tribunal Federal - STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos. SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Diante do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo para cessar essa verdadeira injustiça que é a apreensão de veículos automotores pela falta de pagamento de IPVA, taxas e multas no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2018

Deputado Augusto Castro