PROJETO DE LEI Nº 22.797/2018

Garante a reserva de 5% (cinco por cento), de todos imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares,  bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela administração pública estadual e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º. Nos programas habitacionais públicos, desenvolvidos pela administração pública estadual ou subsidiados com recursos públicos estaduais, 5% (cinco por centos) das unidades habitacionais serão reservadas  para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, para aquisição de imóvel para moradia própria. 
   
§ 1º. A reserva a que se refere esse artigo acontecerá mesmo que o Estado opere em parceria com outro órgão ou entidade da Administração Pública de outra esfera de governo. 
 
§ 2º. O imóvel reservado a habitação deverá, preferencialmente, localizar-se no município em que estejam lotados o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário e agente socioeducativo. 
 
Art. 2º. Não haverá discriminação entre policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, da ativa, da  reserva, reformados e aposentados, para a aplicação do disposto nesta lei.

Art. 3º. Somente poderão utilizar os benefícios desta lei os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos lotados no mesmo município do imóvel na data da abertura das inscrições relativas à alienação e que não sejam proprietários de outro imóvel residencial. 
 
Art. 4º. Cada policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e  agente socioeducativo somente poderá utilizar uma vez dos benefícios desta lei.

Art. 5º. Sendo a quantidade de inscritos maior que os imóveis reservados, terão preferência na aquisição, para moradia própria, os policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos lotados há mais tempo no município e em caso de igualdade entre os inscritos, serão aplicados para desempate os critérios de maior idade, observando-se a data de nascimento, maior quantidade de filhos menores ou incapazes e sorteio.

Art. 6º. Caso o número de inscritos seja menor que a quantidade de imóveis reservados, os imóveis remanescentes não submete-se aos critérios desta lei.

Art. 7º. Os imóveis objeto desta lei serão escolhidos pelos mesmos critérios utilizados para os imóveis destinados aos demais inscritos. 
 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
 
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

É necessário adequar a reserva das unidades habitacionais para moradia de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos para maior proteção destes profissionais, que muitas vezes são obrigados a residirem em locais pouco seguros por falta de oportunidade de adquirir um imóvel num local em que eles possam escolher e ter o benefícios desta lei. 
 
 Para garantir esses direitos, este projeto de lei quer a reserva de 5% (cinco por cento), de todos imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela administração pública estadual mesmo que o Estado opere em parceria com outro órgão ou entidade da Administração Pública de outra esfera de governo e a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria daqueles que tenham maior idade, mais filhos menores ou incapazes.  
 
Considerou-se para a elaboração do projeto de lei a necessidade de moradia para esses profissionais que se dedicam em prol da população, prestando serviços imprescindíveis para a sociedade. Políticas públicas em favor de policiais, agentes penitenciarios e agentes socioeducativos são primordiais, principalmente no que se refere a moradia e segurança. 
 
Caso o projeto de lei seja aprovado, a reserva na aquisição de unidades habitacionais para moradia de policiais milirares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos na Bahia deverá atender suas necessidades para que tenham uma moradia própria digna, no local em que são lotados, com conforto e segurança.  
 
Projeto de lei semelhante está em tramitação na Assembleia Legislativa de  São Paulo, onde pretende alterar a Lei nº 11.023/2001 para estender a garantia da reserva de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares, já existente em São Paulo, a outros profissionais da segurança pública. 
 
Determina art. 25, § 1º da Constituição Federal:  
 
"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
 
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição." 
 
Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega