PROJETO DE LEI Nº 22.799/2018

Dispõe sobre o armazenamento horizontal de veículos esalvados, em área 100% coberta, por todos os pátios credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN-BA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Ficam obrigados, todos os pátios credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN-BA, a armazenar horizontalmente, em área 100% coberta, todos os veículos esalvadossob a sua responsabilidade, de forma a minimizar as avarias causadas pela guarda inadequada dos veículos retidos eapreendidos. 
  
§ 1° - Entende-se por armazenamento horizontal a alocação em paralelo, veículo por veículo, lado a lado, que estejam sob custódia e responsabilidade deste órgão, sem qualquer outro item depositado por sobre outros.  
 
§ 2° - Este tipo de armazenamento não deverá alterar valores ou acrescer custas aos proprietários além dos já existentes.  
 
§ 3° - Mesmo classificados como salvados, inservíveis ou sucatas, os veículos deverão ser conservados em estacionamentos ou depósitos de forma horizontal, com cobertura total, em obediente observância ao caput desta Lei.  
 
Art. 2° -  O Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN-BA, é subsidiariamente responsável pela guarda, manutenção e conservação dos veículos esalvadosapreendidos, retidos ou que estejam sob sua custódia e responsabilidade. 
 
§ 1°- No caso de o proprietário do veículo, objeto do recolhimento, comprovar, administrativa ou judicialmente, que o armazenamento agravou o estado de conservação ou foi identificada alguma avaria não existente, por abuso ou imperícia, no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução da quantia ajuizada ou acordada como indenização, seguindo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. 
 
Art. 3° - O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará na aplicação de sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente. 
 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2018

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

Boa parte dos veículos recolhidos a pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) são liberados após decorridos alguns dias, semanas ou até meses. Com isso, o local torna-se insuficiente para atender a demanda de veículos e a forma de armazenamento resulta em danos, exclusivamente, para os proprietários. Além disso, em decorrência da exposição ao sol e chuva, os veículos apreendidos são danificados e ainda armazenam água parada, o que contribui com a proliferação de mosquitos danosos à saúde humana. 
 
São constantes as queixas de proprietários sobre o estado de conservação dos veículos resgatados dos pátios do Detran. Os problemas identificados variam entre aranhões, vidros trincados e suspensão danificada, causados pela má organização e remanejamento. 
 
Como alternativa para amenizar estes problemas e manter a conservação dos veículos retidos, o Projeto de Lei (PL) propõe armazenar horizontalmente, em áreas 100% cobertas, todos os veículos apreendidos e levados para os pátios do órgão. Assim, os veículos ficarão estacionados de maneira organizada, impedindo as avarias, e não servirão de mediadores para proliferação de animais danosos. 
   
Diante do exposto, torna-se necessária a aprovação desta matéria, que consiste em prevenir custos aos cidadãos e reparar possíveis injustiças. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2018

Deputado Alex Lima