PROJETO DE LEI Nº 22.802/2018

Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-BA e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-BA, ente com autonomias financeira, administrativa e patrimonial próprias, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 2º O FUNSEG-BA tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados:
I- à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e
II- à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Art. 3º Os recursos do FUNSEG-BA deverão ser aplicados em:
I- manutenção dos serviços de segurança;
II- formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;
III- aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais, imprescindíveis à segurança dos magistrados;
IV- participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e
V- atividades relativas à sua própria gestão e manutenção, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.
Art. 4º Constituem receitas do FUNSEG-BA:
I- 0,5% (meio por cento) do produto da arrecadação das custas judiciais;
II- créditos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e em leis especiais; 
III- doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que o FUNSEG-BA venha a receber de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras;
IV- rendimentos de depósitos bancários e outras aplicações financeiras de suas próprias contas;
V- produtos das multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem a crédito do Poder Judiciário, oriundas das despesas realizadas pelo FUNSEG-BA;
VI- 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da alienação de bens e materiais inservíveis do Tribunal de Justiça;
VII- toda receita proveniente da alienação dos bens e materiais inservíveis adquiridos pelo FUNSEG-BA mediante doação ou com seus próprios recursos;
VIII- 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da locação de espaços físicos do Poder  Judiciário Estadual;
IX- os recursos provenientes das multas por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos da legislação processual;
X- receitas provenientes de convênios celebrados pelo FUNSEG-BA com pessoas jurídicas de direito público e direito privado, órgãos públicos e entidades internacionais; e
XI- outras fontes de financiamento, definidas em lei.
Art. 5º Os recursos financeiros do FUNSEG-BA serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias, através de instituições financeiras oficiais aprovadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 6º A gestão do FUNSEG-BA estará subordinada à Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 7º Fica autorizada a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a celebrar termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público e direito privado, órgãos públicos e entidades internacionais.
Art. 8º Aplicam-se à execução financeira, orçamentária e patrimonial do FUNSEG-BA as normas gerais da legislação estadual pertinente. 
Art. 9º O FUNSEG-BA sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotar.
Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do FUNSEG-BA serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 11. O Tribunal de Justiça do Estado Bahia editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-BA, quanto à organização administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de           de 2018.

RUI COSTA
Governador.